ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
24-8-2005.
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de
dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Luiz Braz, Manuela d'Ávila,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sebastião Melo
e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins
Ely, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano. Na ocasião,
constatada a existência de quórum, foram aprovadas as Atas da Sexagésima
Primeira e Sexagésima Segunda Sessões Ordinárias e da Vigésima Sétima, Vigésima
Oitava e Vigésima Nona Sessões Solenes. À MESA, foram encaminhados: pela
Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a Indicação nº 061/05 (Processo nº
4989/05); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº
233/05 (Processo nº 4830/05) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
036/05 (Processo nº 4768/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de
Providências nº 1938/05 (Processo nº 5010/05); pelo Vereador Haroldo de Souza,
os Pedidos de Providências nos 1915, 1930, 1931, 1932, 1933, 1934,
1935, 1936, 1937, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950,
1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963,
1964, 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976,
1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998,
2002, 2003, 2004, 2005 e 2006/05 (Processos nos 4943, 5001, 5002,
5003, 5004, 5006, 5007, 5008, 5009, 5020, 5021, 5022, 5023, 5024, 5025, 5026,
5027, 5028, 5029, 5030, 5031, 5032, 5033, 5134, 5035, 5036, 5037, 5038, 5039,
5040, 5041, 5042, 5043, 5044, 5045, 5046, 5047, 5048, 5049, 5050, 5052, 5053,
5054, 5055, 5056, 5058, 5059, 5060, 5061, 5062, 5099, 5100, 5101, 5102, 5103,
5104, 5105, 5106, 5111, 5112, 5113, 5114 e 5115/05, respectivamente); pela
Vereadora Manuela d'Ávila, os Pedidos de Providências nos 1982 e
1983/05 (Processos nos 5063 e 5064/05, respectivamente); pela
Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providências nos 1987, 1988 e
1989/05 (Processos nos 5092, 5093 e 5094/05, respectivamente); pela
Vereadora Mônica Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 236/05 (Processo nº
4928/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10450399,
10453409, 10453410, 10453411, 10453412 e 10453413/05, do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta
pelo Vereador José Ismael Heinen e assinada pelo Vereador Luiz Braz, Líder da
Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 065/04 (Processo nº
5789/04). Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos, firmados pelo
Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre: de no
169/05, informando que o Vereador Ibsen Pinheiro estará representando
externamente este Legislativo nos eventos “Impeachment na realidade brasileira”
e “O Quarto Poder – Democracia, Estado e Imprensa”, a serem realizados,
respectivamente, na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e no Teatro do
Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora – MG, no período de vinte e seis a
vinte e nove de setembro do corrente; de nº 173/05, informando que a Vereadora
Margarete Moraes representou externamente este Legislativo na Solenidade de
Outorga da Medalha do Mérito Farroupilha, realizada no dia vinte e três de
agosto do corrente, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Edmilson
Todeschini, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto
Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à
Senhora Rejane Assis Bicca, Presidenta da Associação dos Trabalhadores em
Educação do Município de Porto Alegre – ATEMPA, que discorreu acerca da
política salarial do Governo de Porto Alegre em relação aos servidores públicos
municipais, cobrando o cumprimento da legislação que prevê reajustes bimestrais
aos funcionários da Prefeitura. Em relação ao assunto, considerou
insatisfatórias as propostas de mudanças apresentadas pelo Governo Municipal e
alegou que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido interpretada erroneamente
pelo Executivo Municipal. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Neuza Canabarro, Bernardino Vendruscolo, Margarete
Moraes, Luiz Braz, Clênia Maranhão, Manuela d'Ávila, Maurício Dziedricki e João
Antonio Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença de representantes de
diversos setores do funcionalismo público municipal. Às quatorze horas e trinta
e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quatorze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02
aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/05, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Carlos Comassetto, o Substitutivo nº
01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 034/05, discutido
pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nos 167,
222 e 190/05, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 192/05, discutido pelo Vereador
Claudio Sebenelo, 219, 223, 224 e 225/05, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 031/05, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/05. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães registrou o transcurso, hoje,
do qüinquagésimo primeiro aniversário da morte do ex-Presidente Getúlio Vargas,
mencionando homenagens realizadas em Porto Alegre, referentes à vida dessa
personalidade. Nesse sentido, enalteceu a importância de Getúlio Vargas para a
história brasileira, ressaltando os avanços conquistados durante seus governos
em relação às leis trabalhistas e à manutenção da unidade nacional no Brasil. O
Vereador João Antonio Dib homenageou a história do ex-Presidente Getúlio
Vargas, frisando sua capacidade de ter sido um estadista à altura de
personalidades como Winston Churchill e Franklin Roosevelt. Em relação ao
assunto, procedeu à leitura de texto que circulou pela Cidade do Rio de Janeiro
no dia da morte de Getúlio Vargas, de autoria do escritor Sérgio Jockymann, o
qual enumerava qualidades marcantes da personalidade desse político. O Vereador
Raul Carrion destacou o papel desempenhado por Getúlio Vargas durante a
“Revolução de 30”, afirmando que sua ascensão ao poder foi um marco na história
da modernização do Brasil e no fortalecimento da independência brasileira.
Também, aplaudiu medidas nacionalistas adotadas durante os períodos em que
Getúlio Vargas governou o Brasil, citando como exemplos a criação da Companhia
Siderúrgica Nacional, da Companhia Vale do Rio Doce, da Eletrobrás e da
Petrobrás. O Vereador Nereu D'Avila enalteceu as mudanças promovidas por
Getúlio Vargas, apontando a Consolidação das Leis do Trabalho como um dos mais
importantes instrumentos em favor dos trabalhadores e afirmando que Sua
Senhoria, apesar de ter sua origem na classe dominante, governou para os
humildes e excluídos. Ainda, lembrou que as dificuldades enfrentadas por
Getúlio Vargas no final de seu Governo decorreram de pressões de alas
conservadoras da sociedade, ligadas ao capital estrangeiro. O Vereador Paulo
Odone contestou o pronunciamento de hoje, realizado pelo Vereador Adeli Sell,
em Pauta, de crítica à Comissão de Constituição e Justiça, defendendo a atuação
dos Vereadores integrantes dessa Comissão. Também, afirmou não ter liberado até
o momento pareceres aos Projetos de Lei do Legislativo nos 081/01 e
187/04, por estar buscando alternativas que corrijam óbices legais e viabilizem
a apresentação de posicionamento jurídico favorável a essas propostas. O
Vereador Ibsen Pinheiro aludiu à passagem dos cinqüenta e um anos da morte de
Getúlio Vargas, abordando o papel desempenhado por esse político na história
brasileira, em especial no período em que Governou o Brasil. Nesse sentido,
frisou a atualidade de idéias seguidas por Getúlio Vargas, como a necessidade de
transformações sociais e de modernização do País e a valorização do poder
exercido pelas forças populares no processo de desenvolvimento do país. O
Vereador Luiz Braz teceu considerações acerca da figura histórica e política de
Getúlio Vargas, traçando paralelo entre as gestões realizadas por esse
estadista e pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de Presidente da
República. Sobre o assunto, analisou principalmente aspectos relativos à
liberdade partidária, à convivência com ideologias de conteúdo comunista e às
ações empreendidas na investigação e no combate a casos de corrupção envolvendo
órgãos públicos federais. A Vereadora Maristela Maffei criticou o trabalho do
Senhor José Fogaça na direção da Prefeitura de Porto Alegre, declarando que no
primeiro semestre do corrente ano não se observou a concretização de obras
necessárias à conservação de áreas e equipamentos públicos. Ainda, contestou
manifestações hoje efetuadas por Vereadores deste Legislativo, nas quais é
debatida a administração do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do
Governo Federal. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos
Vereadores Osmar Wessler, do Partido Progressista da Câmara Municipal de
Paranavaí – PR, Lademir Hübner e Romeu Paulino da Silva, respectivamente do
Partido dos Trabalhadores e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro da
Câmara Municipal de Tunas – RS. Ainda, prestou esclarecimentos acerca de
problemas técnicos observados no Sistema Eletrônico de Votações, referentes ao
registro de presença nos microterminais dos Vereadores Claudio Sebenelo e
Ervino Besson, tendo se manifestado a respeito o Vereador Ervino Besson. Em
prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se acerca de questionamentos
feitos pela Vereadora Maristela Maffei, em Comunicação de Líder, em relação a
críticas feitas por Vereadores deste Legislativo ao Partido dos Trabalhadores.
Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, conforme definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio
de Líderes no dia vinte e dois de agosto do corrente. Em Votação Nominal, foi
rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/01,
considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por sete votos SIM, vinte e
quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Haroldo de Souza, Bernardino Vendruscolo e Adeli Sell, tendo votado
Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro,
Luiz Braz, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila e Sebastião Melo, Não os
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela
d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor
Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador
João Antonio Dib. Na oportunidade, os Vereadores Adeli Sell e Haroldo de Souza
manifestaram-se acerca dos termos regimentais para formulação de Questões de
Ordem pelos Senhores Vereadores, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento
de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 002/05 seja considerado em regime de urgência e
submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 048/04 e o Projeto de
Resolução nº 092/05. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de
nº 204/05 (Processo nº 4661/01 – Moção de Solidariedade aos familiares do
brasileiro Jean Charles Menezes, morto por agentes da polícia londrina em vinte
e dois de julho do corrente), de autoria do Vereador Raul Carrion, após ser
encaminhado à votação pelo autor; de nº 203/05 (Processo nº 4635/05 – Moção de
Solidariedade à Fundação “1000 Women for the Nobel Peace Prize 2005” e ao “The
Norwegian Nobel Committe”, pela proposta de indicação de mil mulheres para o
Nobel da Paz 2005), de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila, após ser
encaminhado à votação pelas Vereadoras Manuela d’Ávila e Maristela Maffei. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos
074 e 127/05 e o Projeto de Resolução nº 052/05. Em Votação, esteve o Recurso
apresentado pelo Vereador Luiz Braz, por meio do Processo nº 1339/05, referente
à decisão do Presidente desta Casa, no que diz respeito à interpretação do
artigo 173 do Regimento, aplicada durante a votação do Requerimento nº 146/04,
em vinte e um de fevereiro de dois mil e cinco, Recurso esse que, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Carlos Comassetto, Raul
Carrion e Paulo Odone, teve sua votação suspensa, em face da inexistência de
quórum deliberativo. Na ocasião, em face de Questão de Ordem e manifestação
formuladas pelo Vereador Paulo Odone, o Senhor Presidente prestou informações
quanto ao objeto do Recurso do Vereador Luiz Braz, acima referido, e, em face
de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Raul Carrion, Luiz Braz e
Ibsen Pinheiro, prestou informações acerca da autoria do Requerimento nº
146/04. Às dezessete horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de
quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e
Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e Luiz Braz. Do que
eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a
presença do Dr. Edmilson Todeschini, Presidente da Associação dos Procuradores
do Município de Porto Alegre.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Srª Rejane Assis Bicca, Diretora-Geral
da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre -
ATEMPA, e Coordenadora do Fórum das Entidades, está com a palavra, para tratar
de assunto relativo à política salarial dos servidores públicos municipais,
pelo tempo regimental de 10 minutos.
A
SRA. REJANE ASSIS BICCA: Inicialmente, cumprimento os Srs.
Vereadores, estendendo especial felicitação ao Ver. Elói Guimarães, Presidente
desta Casa Legislativa, e que também é municipário; nossos cumprimentos aos
presentes no auditório, servidores municipais, colegas e companheiros de luta,
prestadores dos mais nobres serviços à sociedade porto-alegrense.
Enquanto Diretora da Associação dos
Trabalhadores em Educação - ATEMPA, e Coordenadora do Fórum das Entidades,
registro que o pronunciamento será em representação a ambos, e enfocará as
lutas comuns dessas entidades e sua relação com a política de recursos humanos
adotada pelo Executivo Municipal de Porto Alegre, a qual mereceria ser
considerada como a principal política desenvolvida dentro dos recursos públicos
para todo Governo que realmente queira ter êxito no incremento das demais
políticas públicas de seu mandato.
Afinal, quem tem a tarefa de educar as
crianças, quem socorre a população usuária do SUS e dá assistência social? Quem
limpa e conserva a Cidade? Quem nos abastece de água e quem arrecada os valores
necessários para a manutenção das diversas atividades, fiscaliza a
implementação de medidas de conservação do meio ambiente e realiza as inúmeras
obras das quais a Cidade necessita? São os servidores municipais. Esses
servidores esperam respeito, precisam de respeito, precisam de valorização e de
serem estimulados com adequada política de pessoal que, além de remuneração
digna, incentive a qualificação profissional.
É para isso que estamos aqui. Queremos o
apoio dos nobres Vereadores para obter junto ao Governo Municipal o incremento
de efetivo programa de valorização de nosso trabalho, atacando questões como o
elevado crescimento da terceirização no Município, a necessidade de criação de
um plano de carreira para os servidores e, em especial, o restabelecimento de
política salarial que preserve o poder aquisitivo de nossas remunerações.
Afinal, não temos reajuste de nossos vencimentos há 28 meses, e já amargamos
uma defasagem que beira os 20%, calculada pelo IGP-M acumulado desde maio de
2003.
É também necessário enfocar que a
legislação que estabelece a política salarial com a garantia de reajuste
bimestrais se encontra em plena vigência, e está sendo respeitada por esta Casa
Legislativa para o justo reajuste salarial dos seus servidores. Esperamos que o
Executivo volte a cumprir a Lei, e, para tanto, precisamos contar com o apoio
da Câmara de Vereadores.
Embora estejamos em processo de
negociação com o Governo, as propostas até agora apresentadas não foram
consideradas satisfatórias, pois não satisfazem os anseios dos municipários,
uma vez que enterram a bimestralidade e não garantem a recomposição integral
das perdas. Para quem está há mais de 2 anos sem qualquer reajuste a proposta
de 2,42% imediatos, acrescidos de 2,09% não-cumulativos, em janeiro de 2006, é
irrisória.
Também é oportuno registrar que a
proposta recupera apenas 24% da defasagem salarial dos servidores, sem contar a
inflação que ocorrerá entre a presente data e o mês de janeiro de 2006, quando
o Governo pretende pagar a segunda parcela do reajuste.
Não aceitamos que a reposição salarial
considere somente as perdas acumuladas a partir de janeiro deste ano,
fazendo-nos esquecer os 20 meses transcorridos entre maio de 2003 e dezembro de
2004. Somos credores do Município de Porto Alegre e, por essa razão, não
admitimos que o percentual de reajuste que porventura venha a exceder o IPC-A
acumulado - como foi proposto pelo Governo, no caso da aplicação de uma fórmula
baseada no comprometimento da despesa e com o gasto de pessoal - seja tratado
como ganho real. Por critério de evidente justiça e de transparência da gestão
pública, o percentual excedente deve ser classificado como parcial recuperação
das perdas acumuladas nos anos anteriores e, portanto, reconhecido por essa
Administração.
Também reivindicamos o reajuste do
vale-alimentação para dez reais, que é uma das antigas bandeiras de luta dos
municipários já há vários anos.
Contestamos publicamente o argumento que
está servindo de escudo para o Governo justificar a falta de reajuste salarial.
Temos plena convicção da necessidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal, e estamos cientes das conseqüências que podem advir de sua
inobservância. Isso porque temos responsabilidade com o bem-estar da população
e com a continuidade do serviço público. Porém, sólidos estudos jurídicos
apresentados pela Associação dos Procuradores do Município e análises
realizadas pelo DIEESE nos autorizam a afirmar que a referida Lei está sendo
erroneamente interpretada em relação ao real limite para a concessão de
reajuste aos municipários. O limite prudencial alegado pelo Governo, de 51,3%,
como fator impeditivo dos reajustes, aplica-se a outras finalidades, como
impedir novas nomeações e proibir aumentos reais de salários, porém não se
aplica para a reposição integral das defasagens que estamos buscando. Afinal, o
direito à revisão dos vencimentos com recomposição integral das perdas é norma
constitucional assentada no art. 37 da Constituição Federal.
Afora a necessidade imediata da retomada
do cumprimento da política salarial, este Fórum também, com a
representatividade adquirida nas inúmeras atividades realizadas ao longo da sua
existência - em especial a Assembléia Geral, com cerca de 4 mil servidores, que
se realizou no dia 23 de junho último, e que rejeitou em uma proposta feita
pelo Governo atual, e, também, um grande ato público, uma paralisação que
ocorreu no dia 12 de julho e que paralisou o Centro de Porto Alegre -, com a
legitimidade que essas atividades nos atribuem, registra que vai lutar com
todas as energias pela preservação do direito de livre expressão política dos
servidores, assim como pela sua autonomia técnica.
Não toleramos e não toleraremos qualquer
exclusão ou remoção de servidores se elas estiverem contagiadas pelo desafeto
político.
Com essas ponderações, o Fórum das
Entidades, na condição de efetivo representante dos municipários, registrada a
sua inconformidade com a demora na retomada do cumprimento da política salarial
dos municipários, conclama os Srs. Vereadores a integrarem esta luta, cobrando
do Governo o atendimento aos nossos direitos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos a Srª
Rejane Assis Bicca a tomar assento à Mesa.
Nós registramos a presença de
funcionários e funcionárias, bem como de entidades representativas de
diferentes setores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
A Verª Neuza Canabarro está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Srª Rejane Assis Bicca, Presidenta
Diretora da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto
Alegre – ATEMPA, a Bancada do PDT quer lhe dizer que nós estamos solidários
nessa luta que acompanhamos há muitos anos, porque o PDT, quando esteve na
Prefeitura, com Alceu Collares, foi quem concedeu o plano de carreira e essa
política salarial que não está sendo cumprida e hoje está completamente
defasada.
Por essa razão, podem ter a certeza de
que com a Bancada do PDT vocês podem contar. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Em nome do nosso
Partido, o PMDB, representando aqui os Vereadores Sebastião Melo, Ibsen
Pinheiro, Haroldo de Souza, também somos solidários a vocês, trabalhadores do
Município, apesar de ainda não termos informações suficientes. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete
Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Presidente. Srª Rejane, sejam
todos bem-vindos nesta Casa, tenho muito orgulho de falar em nome da Bancada do
meu Partido – o Partido dos Trabalhadores - que sempre trabalhou muito bem, com
muito diálogo, esse desafio que qualquer gestor público tem de equacionar nas
relações com os servidores da Administração.
Creio que, estando na oposição agora,
temos de trabalhar essa idéia sem demagogia, ao contrário do que dizia a base
oposicionista nas gestões passadas.
Inclusive, diziam que a suspensão da
bimestralidade era apenas falta de vontade política do nosso Governo, quando
dizíamos, e compreendíamos, que havia uma suspensão temporária, e que o Município
estava no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agora, eu queria resgatar o discurso do
Prefeito Fogaça durante a eleição, quando ele disse que “a bimestralidade está
na Lei, e temos de cumprir; havendo folga do ponto de vista da Lei de
Responsabilidade Fiscal, nós vamos cumprir”.
Então, quero dizer para a Bancada
situacionista que, mais do que solidariedade, do que estar junto, deveriam
demonstrar isso na prática. Porque, hoje, a despesa com a folha, conforme as
receitas do Município - realmente, é um dado -, está abaixo da margem
prudencial indicada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas essa recuperação
prometida, não é a proposta. Então, considerando estar abaixo da margem
prudencial, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está, de fato, com vocês, e,
se estivéssemos no Governo, certamente, estaríamos dialogando e devolvendo a
bimestralidade aos funcionários municipais. Fala quem manteve a bimestralidade
na Câmara Municipal de Vereadores; eu tenho bastante autoridade para dizer
isto. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós queremos cumprimentar
a Srª Rejane Bicca, que é Presidente da Associação dos Trabalhadores em
Educação aqui no Município de Porto Alegre, e dizer que, realmente, o Governo
Fogaça herdou alguma coisa muito ruim do Governo passado, porque o Governo
passado trabalhou inchando a folha de pagamento, colocando muitos militantes
petistas para dentro da Prefeitura Municipal, através de alguns concursos que
deveriam ser revistos inclusive, e, por isso mesmo, ficando o Município de
Porto Alegre nos limites possíveis da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eu acho que este trabalho, junto com os
funcionários, deve ser feito no sentido de que o funcionário possa realmente
ter um melhor ganho, possa melhorar as suas condições. Mas é claro que também o
funcionário deve trabalhar junto com a Prefeitura Municipal no sentido de fazer
com que a Prefeitura ganhe as melhores condições possíveis para atender às
reivindicações dos funcionários. Mas sempre ficando claro que foi a
Administração passada, nos seus 16 anos na Prefeitura Municipal, que acabou,
realmente, comprometendo em demasia aquilo que realmente poderia ser feito em
prol dos funcionários públicos.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, em nome da Bancada do PPS, saudar a
Srª Rejane Bicca, Presidente da ATEMPA, e saudar a todos que acompanham este
importante debate, debate não apenas importante para os funcionários públicos
do nosso Município, mas para o conjunto da nossa Cidade.
Quero dizer que é um prazer, sempre,
nesta Casa, recebê-las e recebê-los; é uma tradição desta Casa ouvir as
propostas dos funcionários, e isso é um elemento importante na consolidação do
processo democrático do nosso Município e do nosso Parlamento.
Queria dizer que são importantes os dados
trazidos aqui, e reafirmar a posição da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
que tem manifestado absoluto respeito à manifestação dos servidores municipais
e prossegue trabalhando no sentido de restabelecer uma política salarial
realista com a participação paritária dos servidores. Nós temos a perfeita
consciência da enorme importância e responsabilidade que têm os quadros dos
servidores municipais do nosso Município. Temos procurado, através de diálogos,
construir uma política com transparência dentro daquilo que é permitido pelos
dados financeiros que foram herdados na nossa gestão: um quadro adverso, com
déficit público inclusive, que não estava expresso e nem transparente para a
sociedade porto-alegrense. Queríamos dizer, também, que o diálogo estabelecido
será feito dentro das realidades objetivas, como, por exemplo, o respeito à Lei
de Responsabilidade Fiscal, que é uma obrigatoriedade de cumprimento do Poder
Público. Mas o respeito que temos com os funcionários faz com que a prioridade
do debate seja dirigida através da comissão de negociação com todas as
representações de trabalhadores do nosso Município. Temos certeza de que
chegaremos a um bom termo, porque o que nos rege é o processo democrático, a
valorização dos funcionários e o absoluto respeito às entidades que representam
o conjunto dos municipários porto-alegrenses.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela D’Ávila
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA: Caro Presidente, querida Rejane Bicca,
Presidente da ATEMPA e representante do Fórum de Entidades, em primeiro lugar,
eu gostaria de, antecipadamente, cumprimentar a ATEMPA, porque no dia 29 de
agosto, na semana que vem, completará 41 anos, que sabemos, de bastante luta
pela melhoria da qualidade do ensino e do serviço público no nosso Município.
Também gostaria de colocar que há alguns
elementos que são premissas para o Partido Comunista do Brasil, nosso Partido -
e falo representando a mim e ao Ver. Raul Carrion. Nós defendemos, em qualquer
circunstância, o direito de organização dos trabalhadores e de debates em
espaços de negociação que sejam, de fato, espaços democráticos. Nós sabemos
que, hoje, a proposta da comissão paritária não é, de fato, paritária, uma vez
que são sete membros do Poder Público e seis membros das entidades
representantes dos municipários.
Outra questão, sobre a qual também vamos
solicitar informações ao Executivo Municipal, é a problemática dos repasses
atrasados que vêm sendo feitos para as associações dos servidores do Município.
Sabemos que sempre foram feitos no dia 1º de cada mês, e que vêm,
sistematicamente, sendo feitos 15 dias após essa data, prejudicando, portanto,
o funcionamento dessas associações. Queremos colocar alguns elementos que nos
preocupam - a mim, particularmente, eu não era Vereadora na Legislatura passada
-, já que foi público o debate que a então oposição fazia com relação ao
Governo da Frente Popular, quando diziam que os cofres da cidade de Porto
Alegre estavam cheios de dinheiro e que a bimestralidade não era paga por falta
de vontade política. Naquele momento o Partido Comunista do Brasil já tinha a
posição, manifestada diversas vezes pelo Ver. Carrion, de que a bimestralidade
era um direito adquirido com luta por esses servidores municipais, e que,
portanto, nós éramos parceiros. Propusemos-nos, inclusive por diversas vezes, a
mediar os debates acerca do retorno da bimestralidade para esses servidores.
Por isso o nosso Partido, que defende essas estruturas e esse funcionalismo,
por saber do papel do Estado e para que a sociedade tenha, de fato, os seus
direitos garantidos, está junto com os servidores na luta pelo retorno efetivo
da bimestralidade. Portanto, boa luta para vocês e contem com o Partido
Comunista do Brasil! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício
Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, em especial senhora Rejane Assis Bicca,
Presidente da ATEMPA, que traz a esta Casa o registro e a preocupação dos
servidores da Educação, em especial dos municipários, com relação à política
salarial. Há de se registrar o compromisso que nós estamos assumindo aqui,
enquanto Parlamento, enquanto Legislativo, neste comum acordo de,
primeiramente, ouvi-los, levar suas pretensões verdadeiras para a Prefeitura
Municipal, onde encontramos, na Prefeitura José Fogaça, uma boa acolhida para
discutirmos quais serão os novos gatilhos salariais que os municipários
necessitam, uma vez que desde 2003 não vêm sendo honrados os compromissos de
equiparação enquanto valores de salários para nossos municipários - há que se
fazer esse registro. Servidor mal remunerado não consegue exercer na sua
plenitude as verdadeiras atribuições que tem frente aos seus atendidos. Dessa
forma, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro vem se solidarizar e tentar,
em comum acordo, junto ao Legislativo e à nossa condição, hoje, de Executivo,
propor alternativas de resgate salarial e, acima de tudo, de valorização do
funcionário público municipal. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; minha cara Rejane Bicca,
Presidente da ATEMPA; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, se discursos
resolvessem os problemas, nós não precisávamos mais procurar soluções, estaria
tudo solucionado.
Na verdade, eu ouvi dizerem aqui que a
Câmara paga bimestralidade e continua pagando. Eu devo dizer que se o
Presidente de então não tivesse matematicamente provado que havia viabilidade,
naquele momento, de pagar a bimestralidade para os servidores de toda a
Prefeitura, hoje a Câmara não a estaria pagando. E para lembrar o que estou
dizendo, no momento em que o Presidente da Câmara deu um abono de 10 mil
cruzeiros para os servidores, o Prefeito Tarso Genro entrou na Justiça e
derrubou os 10 mil cruzeiros.
É bom dizer que nós vivemos dificuldades.
Foi falado dos recursos extraordinários que a Prefeitura tinha. E tinha mesmo,
porque eu nunca vou entender que enganou os municipários, em maio de 2003,
quando apresentou um volume de um bilhão e 460 milhões de arrecadação em
receitas correntes, para então dizer do índice de reposição que era a
bimestralidade; e, na verdade, era um bilhão e 512 milhões. Isso foi fartamente
provado. A Casa não tomou as providências que deveria. Levei à tribuna,
mostrei, documentei, a Comissão de Justiça aprovou, deu tudo certo. Os próprios
municipários, tendo os dados na mão, também nada fizeram.
Agora, eu acho que o servidor público tem
de ser respeitado, merece consideração, porque sem ele não existe
administração. Os que nos antecederam por 16 anos, passaram de 17 mil e 500
servidores, entre ativos e inativos, para 26 mil. Então, fica muito difícil
estabelecer condições. Agora, que precisa estabelecer plano de carreira – não
como foi feito em São Paulo, que não serviu para nada -, precisa; que precisa
fazer o reajuste dentro da inflação, no mínimo, precisa. Então, é preciso
dialogar. Fazer discursos dando solidariedade não vai resolver nada. É preciso
diálogo dos servidores, do Executivo, e se o Legislativo precisar participar,
nós vamos participar também. Mas espero que se encontre, o mais rápido
possível, uma solução, porque eu ouço os servidores municipais com muita
freqüência e as dificuldades que enfrentam são porque os salários estão
contidos desde maio de 2003, quando o Prefeito João Verle poderia, sem dúvida
nenhuma, dar a bimestralidade.
Volto a dizer: não sei como é que alguém
que no dia 30 de setembro tinha na rede bancária 100 milhões de reais chegou no
final do ano - quando no mês de dezembro se arrecada o dobro dos outros meses -
sem dinheiro, e ainda deixando dívidas para pagar. É difícil de entender. Saúde
e PAZ! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos cumprimentar
a Srª Rejane Assis Bicca, Diretora-Geral da Associação e Coordenadora do Fórum
de Entidades, cumprimentar os servidores e servidoras, funcionários aqui
presentes, bem como entidades ligadas ao Município. A Casa tem um papel
institucional de decidir sobre a Lei, mas ela se coloca à disposição também,
pelas suas diferentes instâncias e Comissões, em seu todo, para estabelecer um
debate, uma interlocução, no sentido de atender aos interesses do funcionalismo
da cidade de Porto Alegre. Desejamos êxito nesta discussão que está sendo
levada. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h34min.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h38min):
Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. N. 0125/05 - SUBSTITUTIVO N. 02, de
autoria do Ver. Adeli Sell, que cria o Conselho Municipal de Tradicionalismo
Gaúcho no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
N. 08/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.
PROC. N. 0949/05 - SUBSTITUTIVO N. 01,
que institui o Programa de Implantação de Contêineres, no manejo, guarda e
recolhimento de resíduos sólidos e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
N. 34/05, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell. Com Emenda n. 01 ao Substitutivo.
PROC. N. 3341/05 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 167/05, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que institui a “Feirinha” de Artesanato na Rua Marieta Menna
Barreto, na Vila Petrópolis, como evento comercial e cultural do Município.
PROC. N. 4125/05 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 190/05, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas
dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no
Município. Com Emenda n. 01.
PROC. N. 4761/05 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 222/05, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que determina a reserva de bancos nos transportes coletivos do
Município de Porto Alegre para uso exclusivo de idosos, portadores de
deficiência física, gestantes e obesos.
2ª
SESSÃO
PROC. N. 4142/05 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 192/05, de autoria do
Ver. Dr. Pinto, que institui o Campeonato Paraolímpico de Porto Alegre. Com Emenda n. 01.
PROC. N. 4144/05 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 031/05, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a redação dos incisos III,
IV e VIII do art. 21 da Lei Complementar n. 197, de 21 de março de 1989, e
alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão
“inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles
relativos, cujo prazo de sessenta dias passa a contar após confirmada a
arrematação, adjudicação ou remissão pelo magistrado. Com Emenda n. 01.
PROC. N. 4691/05 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 219/05, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de
Porto Alegre ao Senhor Édison Freitas de Siqueira.
PROC. N. 4769/05 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 223/05, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Poli Marcelino Espirito, um
logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. N. 4774/05 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 224/05, de autoria da
Ver.ª Mônica Leal, que denomina Rua Otávio Rodrigues de Oliveira um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
PROC. N. 4775/05 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 225/05, de autoria da
Ver.ª Mônica Leal, que denomina Rua José Carvalho um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Partenon.
PROC. N. 4807/05 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 03/05, que
reabre o prazo para a regularização das construções clandestinas da Vila
Farrapos, fixado no artigo 2º da Lei Complementar n. 469, de 10 de novembro de
2003.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia de hoje, em Pauta, nós temos 12 Projetos
criando leis e resoluções. Eu tenho falado, com alguma freqüência, da fúria
legiferante desta Casa, e para que se tenha idéia do que acontece não só nesta
Casa, mas em todo o País, o jornal Estado de São Paulo, no dia 20 de abril de
2002, fazia o editorial sobre a “Fúria Legiferante”. Treze anos e meio após,
traz a matéria: “Promulgação da Constituição” (Lê.): “Para se ter uma idéia da
nossa produção alucinada de regras locais, tomamos por base o período iniciado
com a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Temos, então, à
legislação federal, 41 Emendas Constitucionais. Por coincidência, 41 é o número
médio diário de normas locais” – está se referindo a São Paulo -, “legais,
criadas no País; 55 Leis Complementares, 2.738 Leis Ordinárias, 6.144 Medidas
Provisórias, 7.181 Decretos, 78.422 Normas Complementares, que compreendem:
Portarias, Instruções, Atos Normativos, Ordens de Serviço, Pareceres
Normativos, etc. Na legislação estadual, temos 1.727 Leis” – isso é São Paulo –
“Ordinárias; 3.148 Decretos, 102.365 Normas Complementares. E nos municípios
temos 77.336 Leis Ordinárias; 116 mil Decretos e 1 milhão, 392 mil e 8 Normas
Complementares.
Indagamos, agora, como é possível, no
Brasil, adotar-se um princípio jurídico segundo o qual o fato do
não-conhecimento da Lei desobriga ao seu cumprimento. A resposta quem dá é o
jurista Miguel Reale, quando afirma: ‘É uma ficção jurídica dizer que não se
pode alegar inocência por desconhecimento da Lei’. E acrescentou: ‘O mais grave
é que não é de conhecimento nem dos que deveriam conhecê-la, como os
governantes e os governados mais esclarecidos, incluindo juízes e advogados’”.
Vejam, V. Exas, que o jornal
Estado de São Paulo está dizendo da dificuldade que nós enfrentamos pela
quantidade imensa de leis que são feitas neste País.
Vamos ao primeiro Projeto de Lei de hoje,
que é uma Lei Complementar que cria um Conselho Municipal de Tradicionalismo
Gaúcho no Município de Porto Alegre. O eminente e competente Dr. Cláudio
Velasquez, Procurador desta Casa, disse que essa é uma atribuição do Prefeito.
No dia 2 de julho de 2005, o Ver. Adeli
Sell apresentou um Substitutivo - Substitutivo nº 02 - ao Projeto de Lei do
Ver. Bernardino Vendruscolo, e o Procurador desta Casa continuou dizendo que o
Substitutivo também é contrário à legislação, à Lei Orgânica. Mas, no dia 2 de
agosto de 2005, o Ver. Adeli Sell também apresentou um Substitutivo, o de nº
01, ao mesmo Projeto de Lei, ou seja, um mês depois de apresentar o primeiro,
ele apresentou um novo Substitutivo. E o Ver. Bernardino Vendruscolo apresentou
o seu Projeto no início do ano, logo no início da Legislatura, creio que em
março ou abril, pois não está aqui o Projeto inicial.
Então, vejam V. Exas que a
certeza da necessidade da lei é tamanha, que o mesmo Vereador apresenta dois
Substitutivos num prazo de 30 dias. O autor não teve nem a possibilidade de se
manifestar sobre o problema, porque já há dois Substitutivos. Como é que a
população vai receber mais uma lei, quando tudo diz que ela não deveria ser
transformada em lei, a não ser que fosse iniciativa de Sua Excelência, o Sr.
Prefeito Municipal?
Por isso, a fúria legiferante não é só
desta Casa; é do Brasil inteiro, e é por isso que nós não respeitamos as leis.
Nós temos leis inócuas que prejudicam as boas leis. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras,
colegas Vereadores, eu estava ouvindo a intervenção do Ver. João Antonio Dib –
e eu quero aproveitar também a presença do meu colega, amigo, Ver. Bernardino
Vendruscolo, e, evidentemente, eu vou dialogar não apenas com o
Vereador-Proponente do Projeto, com o qual eu tenho dialogado. Fiz um esforço
muito grande para colaborar com a proposição do Ver. Bernardino Vendruscolo,
que cria o Conselho Municipal de Tradicionalismo Gaúcho, até porque a CCJ
colocou, como de praxe, um conjunto de senões. Eu estou tentando fazer um
conjunto de correções e não sou eu, com um Substitutivo, que estou atrasando as
questões aqui. Se nós temos problemas de circulação de Projetos nesta Casa, não
são pelas minhas Emendas, não são pelos meus Substitutivos; não é porque fiz um
Substitutivo ao Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo e da Verª Mônica Leal,
dois Vereadores com quem eu inclusive tenho tentado dialogar sistematicamente
para colaborar, para discutir. Eu não sou o autor; o autor é o Ver. Bernardino;
a autora é a Verª Mônica. Ou nós não somos Vereadores na integralidade, para
colaborar, para melhorar o projeto, para ajudar o nosso colega? Só porque o
Projeto não tem a nossa assinatura? Não, eu divido, como eu dividi várias vezes
Projetos de Lei com outros Vereadores, fazendo com que houvesse dupla ou tripla
autoria. Vou continuar fazendo essa discussão.
Ontem, eu tive que fazer dois ofícios
para a CCJ, porque dois Projetos meus estão mofando na CCJ desde março, na qual
só podem ficar doze dias úteis, pelo nosso Regimento. Então, não me venham com
esse papo de que um Substitutivo ou uma Emenda feitos depois, etc. e tal,
porque nós temos Projetos aqui que tentamos pôr em votação há quatro anos,
pois, quando chegam na Ordem do Dia, não são votados, porque não é consenso,
porque “eu tenho dúvidas, não quero me expor, não quero brigar com o
Vereador...” Não! Os meus Projetos nós votaremos neste ano! Se são contra,
votem contra! É simples, se não for do agrado o meu Substitutivo, façam outro
Substitutivo e ponto-final! Mas eu quero opinar, eu quero ter o direito de
falar, eu quero ter o direito de votar essas coisas neste ano, já que esta
Câmara tem muita morosidade. Quando eu falo, alguns colegas ficam brabos
comigo! Convenhamos, nós estamos ou não estamos num processo de lentidão nas
decisões desta Casa? Vão devagar, vão devagar!
Eu posso aqui fazer uma discussão sobre a
CCJ, por exemplo. Nada contra o Presidente nem contra nenhum membro; agora, eu
fiz as correções que a CCJ solicitou, ou seja, eu estou dialogando com a
Comissão para que o meu Projeto não tenha nenhum ponto de inconstitucionalidade.
Essa é a questão; por isso o Substitutivo. Eu sei que vai demorar um pouco
mais, mas o prejudicado, inclusive, sou eu, autor do Projeto, no caso. Eu estou
propondo inclusive a conteinerização do lixo em Porto Alegre num prazo de quatro
anos, casado com uma proposição do Ver. Sebastião Melo, que propõe o fim das
carroças em oito anos. Eu fiz uma Emenda para oito anos, ou seja, 25% de
conteinerização do lixo por ano até completar os 100% em quatro anos, e uma
regressão do número de carroças também de 25% ao ano, porque, começando com
100, chegará a zero daqui a quatro anos, ou seja, isso é pensar a Cidade em seu
todo, é elaborar políticas que possam ajudar. Primeiro, quando nós temos um
Pedido de Informações, perguntar não ofende; segundo, Pedido de Providência é
um direito e um dever de fazer. E eu sou um Vereador propositivo por natureza;
faço Emendas, aceito Emendas dos colegas, estou aqui de peito aberto para
discutir qualquer proposta minha; não me escondo de votação, não saio da sala para
não votar ou não me pronunciar. Minhas posições são sempre claras e
transparentes, na situação, na oposição; no plenário, fora do plenário; com as
galerias lotadas de ambulantes, eu mantive a minha posição, alguns nem tanto.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir
a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, no que se refere à
nossa Pauta de hoje, é bom lembrar que os Projetos que estão em 1ª Sessão,
hoje, são cinco. Felizmente não veio nenhum Projeto de nome de rua. Quero
voltar a dizer ao Ver. João Dib que Projetos de conteúdo não são problema. O
problema é a existência de Projetos de nome de rua individualizados, que temos
vários todos os dias, nos quais o PP é campeão. Quando os seus Vereadores
vierem apresentar esses Projetos, podemos começar a trabalhar isso em bloco,
como V. Exª elogiou na semana passada. Vou bater nessa tecla, porque creio que isso
é que tranca a Pauta.
Quero voltar a cumprimentar o Ver.
Bernardino Vendruscolo pela autoria do Projeto que cria o Conselho Municipal de
Tradicionalismo Gaúcho e também pela a Emenda Substitutiva do Ver. Adeli Sell a
respeito desse tema.
Hoje a cultura do gaúcho é a cultura
eqüestre com a maior dimensão territorial no mundo, e nós temos um potencial
fantástico através dessa cultura do gaúcho; devemos valorizá-la cada vez mais.
Trazer todos os segmentos para podermos organizar e potencializar essa cultura
é um importante papel que tem esta Câmara de Vereadores.
O
Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Desculpe interrompê-lo, mas estranhei quando V. Exª disse
“felizmente hoje não há nome de rua na Pauta”. Nome de rua é uma coisa
importantíssima do ponto de vista de correios, cartorial, do ponto de vista
cultural. Existem programas de rádio, inclusive, sobre o nome das ruas,
contando a história da Cidade. Eu queria saber o porquê da questão do nome de
rua, que é um excelente trabalho que a Câmara presta à sociedade.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Posso me justificar da seguinte maneira:
não é com relação ao conteúdo, Ver. Sebenelo, mas sim ao método. Tenho
concordado com a crítica que faz o Ver. João Dib, incessantemente, sobre os
Projetos de nome de rua, do mesmo autor, individualizados – para cada nome de
rua, um Projeto. Não sou contrário a esse papel dos Vereadores e da importância
que ele tem, Ver. Sebenelo, mas estou ratificando, aqui, uma crítica – e elogio
– que faz sempre o Ver. João Dib, e dizer que, se há um Vereador que entra no
mesmo dia com dez Projetos de nome de rua, da mesma autoria, com a mesmo
sistemática, estamos abrindo dez processos em separado. Isso utiliza uma
dimensão estrutural da nossa Casa desnecessária, do meu ponto de vista.
O
Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Comassetto, veja que, quando insistimos numa verdade, as
coisas começam a acontecer. O Ver. Oliboni foi o primeiro a fazer isso. Hoje a
Mesa apregoou Projetos da Verª Mônica Leal denominando várias ruas. Eu acho
que, de repente, nós vamos chegar lá.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado. Foi nesse sentido, Ver.
Sebenelo.
Volto aqui ao tema do Projeto que cria o
Conselho Municipal do Tradicionalismo Gaúcho, referenciando aqui a questão da
cultura do gaúcho. Nós, no Rio Grande do Sul, temos esse potencial fantástico
que é a cultura do gaúcho que não é utilizada, reconhecida, trabalhada e nem
organizada com a dimensão que essa cultura tem. Ela trabalha o tema da
culinária, das atividades profissionais, a relação ambiental com a dimensão do
campo e a cidade, trabalha inclusive a questão da medicina relacionada às
terapias, e assim vai. Como eu já disse antes, é a maior cultura eqüestre
territorial do mundo. Qualquer país, qualquer outra sociedade já teria
organizado esse tema para ser bem vendido, entre aspas, pelo tema turismo.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Comassetto. A cada dia
que passa, mais feliz fico, porque vejo que os Vereadores, de um modo geral, se
somam a essa luta que chega num momento oportuno, e acho que nós, que estamos defendendo
quase que diuturnamente a cultura gaúcha, devemos conversar, sob pena de nós
entrarmos com os mesmos Projetos. Mas que bom que há Projeto, pior seria se não
tivéssemos. Obrigado, Ver. Comassetto.
O
Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Rapidamente, queria dizer que tenho concordância com V. Exª; alguns
vêem a cultura gaúcha como algo meramente tradicionalista, atrasada; ao
contrário, é uma identidade importante do nosso povo. E, no ano dos 170 anos da
Revolução Farroupilha, creio que essa questão ganha mais força. Temos inclusive
um Projeto nosso, hoje, na Ordem do Dia, criando, dentro da Semana Farroupilha,
uma Sessão Especial, mas trataremos disso mais adiante.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Carrion. Sr.
Presidente, um segundo de tolerância para a minha conclusão, por favor.
Gostaria de concluir dizendo que a nossa Capital, Porto Alegre, tem, na Região
Sul, hoje, uma atividade forte em relação à cultura do gaúcho. Temos, por
exemplo, 5 mil animais tratados, organizados, somente em função do tema do
gaúcho. Poderia discorrer sobre uma outra atividade: existe um projeto já
aprovado pela UNESCO, chamado Camiño Del Gaúcho. Ele leva daqui ao sul da
Argentina como um grande caminho turístico da América do Sul, do Rio Grande do
Sul e dos três Países do Prata, com o tema da cultura do gaúcho na sua
centralidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete
Moraes está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª
Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras e Srs.
Vereadores, são inúmeros os Projetos de Lei que estão em tramitação nesta Casa,
assim também como há um outro número significativo que já se encontra em
condições de votação. Como nós estamos no período de discussão preliminar de
Pauta, que é exatamente o período em que nós nos dedicamos ao debate, à
construção e à avaliação dos Projetos que estão em andamento para que possamos
enriquecê-los, modificá-los e adaptá-los às reais necessidades da nossa comunidade,
eu vou me referir a um dos Projetos que está na fase de tramitação legislativa.
É um Projeto de minha autoria, na verdade um Projeto surgido por estudo e por
posicionamento de uma das mais importantes entidades do nosso Estado, uma
entidade que tem hoje um amplo reconhecimento nacional: é a Fundação Tiago
Gonzaga, uma entidade que se voltou à luta contra os acidentes de trânsito, uma
realidade que afeta fundamentalmente a população jovem do nosso País.
Os estudos da Fundação Tiago Gonzaga, os
congressos organizados por essa entidade ou em parceria com ela nos mostraram
que um dos problemas que devemos enfrentar: o grande número de acidentes de
trânsito no nosso Estado e no nosso Município, que têm origem em um hábito
desenvolvido na nossa Cidade, que é a transformação dos espaços dos postos de
gasolina em locais de encontro para consumo de bebidas alcoólicas,
fundamentalmente pelos jovens motorizados. Eles saem das suas casas, vão até as
lojas situadas dentro dos postos de gasolina, param os seus automóveis,
consomem, durante horas, bebidas alcoólicas, fumam, fazem daquilo um point - como chama a juventude - para o
seu lazer e a ingestão de bebidas alcoólicas, depois saem dirigindo seus
automóveis, já tendo consumido anteriormente uma quantidade de álcool muito
superior à permitida pelo Código de Trânsito, estando, portanto, em situação
inadequada para a direção de um automóvel.
Essa realidade de Porto Alegre tem feito
com que as sextas-feiras, os sábados e os domingos, exatamente os dias em que a
juventude se aglutina mais em torno dos postos de gasolina, sejam exatamente os
dias em que as estatísticas de trânsito apontam para o maior número de
acidentes, inclusive de acidentes fatais que vitimam jovens de 19, 20, 21 22
anos de idade. Recentemente, uma universidade, em nosso Estado, fez uma
pesquisa mostrando que em cada três pessoas envolvidas num acidente de
trânsito, uma delas tinha álcool no seu sangue. O que nós queremos, então, com
este Projeto - para concluir esta intervenção - é proibir o consumo de bebidas
alcoólicas nas lojas dentro dos postos de gasolina.
Queremos, também, que este Projeto sirva
como um estímulo ao debate e à responsabilidade do conjunto da sociedade para
enfrentarmos os alarmantes índices de jovens vitimados por acidentes de
trânsito no nosso Município. Esperamos debatê-lo bastante, não apenas neste
Plenário, mas através de um fórum, onde estaremos organizando a participação de
especialistas de vários setores para podermos dar uma contribuição, através
desta Casa, à luta contra o acidente de trânsito que vitima a maioria da
juventude do nosso Município.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está
hoje em Pauta um Projeto do Ver. Dr. Pinto, da nossa Bancada, nosso 1º
Suplente. Este Projeto institui algo muito interessante, que é o Campeonato
Paraolímpico de Porto Alegre. Já existe o Campeonato Brasileiro Paraolímpico, e
já existe, inclusive, em proporções mundiais e em proporções olímpicas. O
Campeonato Paraolímpico é uma forma fantástica de superação das deficiências
físicas que, eventualmente, os nossos deficientes enfrentam no seu dia-a-dia, e
em algumas formas de competição - sejam na área do atletismo, seja em esportes,
como a natação, seja inclusive em esportes dos cadeirantes, como o basquete -,
todos eles passam, resguardadas as proporções, a ter uma sensação dupla
fantástica. Primeiro, pela competição. Essa competição é atraente, é inclusive
filmada para o mundo inteiro e é comprada com direitos autorais, com direitos
de imagem em alto valor. Em segundo lugar, esse primeiro item fica mais
valorizado ainda pela superação desses atletas e dessas pessoas que, muitas
vezes, com a privação dos sentidos, com a privação dos seus movimentos físicos,
com a impossibilidade de competição passam a superar essas deficiências e
passam a mostrar que nada é impossível aqui neste planetinha, nesta Terra.
Muitas vezes aquela idéia de perfeição olímpica, aquela idéia de ginástica
espartana fica superada pelas idéias de pessoas que passam a ultrapassar os
limites das suas possibilidades, Ver. Haroldo de Souza, numa superação
fantástica, emocionante, inclusive transformando a disputa e a competição em
algo muito mais emocionante do que para aquelas pessoas que têm a sua
integridade física preservada.
Com isso, nós vemos que a cidade de Porto
Alegre necessita, e pode também integrar ao seu calendário, inclusive na área
do turismo, na área do esporte, a questão dessa olimpíada, desse Campeonato
Paraolímpico, que faz com que nós tenhamos muito mais do que uma competição
esportiva, muito mais do que um espetáculo, a superação e a redenção desses
deficientes físicos que superam as suas deficiências, que passam a atingir a
igualdade física, mesmo sendo deficientes. Isso é alguma coisa super-humana,
isso é alguma coisa emocionante, isso é alguma coisa que nos leva a ter uma
crença, porque a sociedade vive dessa crença. O desaparecimento dessa crença leva
o inconsciente coletivo à depressão, e, quando o inconsciente coletivo está
deprimido, nós temos guerras, nós temos tragédias, nós temos desgraças sociais
imensas. Quando o inconsciente coletivo tem essa crença, como nos dão crença na
vida e principalmente no ser humano e suas possibilidades, esses nossos
deficientes físicos num Campeonato Paraolímpico de Porto Alegre, nós começamos
a ter fé, a acreditar no ser humano, na sua redenção, na sua capacidade de
superação e, principalmente, na glória de mostrar ao mundo inteiro que nada é
irreversível, nada é impossível, neste pequeno planeta, que, girando todos os
dias, nos dá sol, nos dá calor, nos dá vida e nos dá esta alegria de viver.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerramos a discussão
da Pauta. Solicito ao Ver. Luiz Braz que assuma a presidência, para que este
Vereador possa usar o período de Liderança pelo PTB.
(O Ver. Luiz Braz assume a presidência
dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Luiz Braz, na presidência dos
trabalhos, nós queremos, aqui, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, em
nome do Ver. Elias Vidal, do Ver. Maurício Dziedricki e do Ver. Alceu Brasinha,
prestar, em síntese, uma homenagem póstuma à grande figura da República, o
estadista Getúlio Vargas. Queremos cumprimentar aqui o Superintendente da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Ivan de Medeiros,
que representa aqui o Diretório Regional do nosso Partido; e também
cumprimentar o ex-Vereador, hoje Diretor-Geral da Casa, Leão de Medeiros, que
representa o Diretório Metropolitano do PTB.
Eu dizia aos companheiros Vereadores e
Vereadoras que coloquei aqui na lapela a bandeira do PTB. Normalmente, na Casa,
aqui, no exercício da presidência, eu uso a bandeirinha, o bóton do Município,
mas, hoje, permitam os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras que eu
ostente aqui a bandeira do Partido Trabalhista Brasileiro, que muito me orgulha
e orgulha a todos nós trabalhistas.
Mas hoje nós tivemos a oportunidade, na
Carta-Testamento, de prestar uma homenagem póstuma ao grande Presidente Getúlio
Vargas, que foi e representa uma das maiores lideranças latino-americanas.
Tivemos também na Prefeitura, na
inauguração da Mostra Fotográfica, diferentes momentos da carreira do estadista
Getúlio Vargas.
Também aqui, na frente do plenário, nós
estamos com mostras fotográficas da vida, da história do grande estadista.
Nós queremos aqui, ao registrar esta
manifestação do PTB, dizer que o dia 24 de agosto tem sido para nós,
trabalhistas, um momento de grande reflexão, e, historicamente, esta vertente,
o PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, que foi criado por Vargas, tem nesta
data um momento de grande reflexão na figura do imortal Presidente.
E temos dito que a história brasileira se
conta até Vargas e a partir de Vargas. Vargas é exatamente um marco divisor na
história brasileira. Evidentemente que em um Tempo de Liderança não se pode
aqui discorrer minimamente, mas é a partir de 1930, e sai daí a Revolução de
30, que Vargas assume o poder e desencadeia um processo de desenvolvimento do
País, abrindo a industrialização, implantando a siderurgia nacional, a
Petrobrás, concebe para os trabalhadores, para a Nação, a legislação
trabalhista. Alguns governos já passados tentam tocar na legislação
trabalhista; e se nós examinarmos a história no campo laboral, no campo dos
trabalhadores, vamos ver que muito pouco se fez - se é que se fez -, depois de
Vargas, para os trabalhadores, que ainda se sustentam na velha CLT, que foi a
grande concepção, o grande direito trabalhista assegurado à Nação.
Portanto, esta é a nossa homenagem ao
Presidente Getúlio Vargas; ele é uma fonte inesgotável, não só de inspiração,
mas de modelo, de paradigma para a vida pública brasileira. Ele concebeu tantos
valores no campo da ética, no campo da moral. Ele, enfim, abriu este País, e é
bom que seja citado, dentre vários aspectos, um dos fatores pouco destacado de
Vargas: ele faz a unidade nacional, porque quando assume, em 1930, a Federação
e seus Estados eram frouxos; e aí foi necessário que um homem do porte, da
estatura ética e moral de Vargas exatamente reafirmasse o princípio da unidade
nacional. Também é ele, sim, que, de certa forma, unifica a Federação
Brasileira.
Portanto, fica aqui a homenagem do nosso
Partido; faço-a em nome do Vereadores da nossa Bancada, em nome dos nossos
Diretório Regional e Diretório Metropolitano. Portanto, é o registro do Partido
Trabalhista Brasileira à figura maior da nacionalidade, figura maior
latino-americana, sim, porque concebeu para o País, nos seus mais diferentes
aspectos, uma herança fantástica, que muitos, é bom que se diga hoje aqui,
Presidentes querem tocar, até já se falou em terminar-se a Era Vargas! E por aí
se vai. Então, Getúlio continua sendo do nosso Partido de ofício, é nosso dever
sempre de defendê-lo e para a Nação é uma fonte permanente de inspiração e
busca de valores para recarregarmos as nossas forças para o encaminhamento deste
País no rumo do seu desenvolvimento, na justiça social, como eram os postulados
sustentados por Vargas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, há 51 anos Getúlio Vargas nos deixava. Nesse
tempo, o mundo tinha Churchill e Roosevelt; e Getúlio conseguia ser um
estadista. Hoje nós temos Tony Blair e George Bush. No mesmo dia da morte de
Getúlio, poucas horas depois, nas ruas da cidade circulava um impresso
maravilhoso de Sérgio Jockymann, que eu faço questão de ler (Lê.): “Há um homem
pelas ruas. Muitos estiveram junto dele, e não o viram. Muitos tocaram suas
mãos e não o sentiram. Muitos desejaram suas palavras, mas não o ouviram.
Muitos juram que ele não existe, mas há um homem pelas ruas. Ele estava na
frente do povo na terça-feira. Ele subiu também as escadas, comandando a
revolta. Ele rompeu as portas, ele destruiu e queimou junto com o povo. Muitos
falavam no seu nome, mas ninguém o viu. Quando muitos choravam, eram dele as
palavras de consolo. Só ele sabia que a revolta também era um pranto. Só ele
sabia que aquele povo que depredou e destruiu estava apenas à procura de justiça.
Há um homem pelas ruas. Um homem que sabe
que foi melhor trocar fogo e destruição por sangue e sacrifício. Onde estava
ele? Andou pelas favelas do Recife, pelas ruas estreitas de São Luiz, pelo
asfalto do Rio, pelos arranha-céus de São Paulo, pelas ruas de Porto Alegre.
Quando o povo recuava diante dos fuzis e das baionetas, ele sorria. Há um homem
pelas ruas que não teme metralhadoras, que não teme fuzis, que não teme
baionetas.
Ele estava na mira de todas as armas, mas inatingível para
todas elas. Passou com um sorriso pelos tanques, e com um sorriso tocou o cano
das metralhadoras. Detiveram o povo com fileiras de soldados, mas ele passou
incólume por elas. Há um homem pelas ruas que não poderá mais ser detido com
exércitos. Há um homem pelas ruas que não poderá mais ser preso ou sacrificado.
Cautela com ele. Ele deverá votar em todas as urnas do Brasil. Mesa por mesa,
secção por secção. Seus votos se multiplicarão, e são uma garantia de vitória.
Há um homem pelas ruas, que vai ser o mais votado do Brasil. Embora as leis
eleitorais o proíbam, ele será candidato milhares de vezes, para milhares de
postos. Seu nome figura nas listas dos candidatos à Assembléia Legislativa, mas
também nas listas de candidatos à Câmara Federal.
Ele é candidato a todas as cadeiras do Senado, a todos os
governos estaduais do Brasil. Não há máquina política, nem publicidade
ciclópica que o possa vencer. Há um homem pelas ruas que vai transformar as
eleições de outubro. Os que o conhecem dizem seu nome com devoção, e não há
propaganda que possa mais que esse sentimento. Há um homem pelas ruas, acima
das leis, acima dos regulamentos. Ele vai despertar um por um daqueles que um
dia ouviram seu nome. E muitos daqueles que desgostaram seu nome passarão a
venerar a sua memória. Nenhum cabo eleitoral distribuirá tantas cédulas quanto
ele. Entre ricos e pobres, entre homens e mulheres, entre jovens e velhos,
estará o seu nome. Ainda existirá alguém que o persiga.
Mas por mais que procure, por mais que
busque e investigue, não o encontrará. Cerrarão as portas, e assim mesmo ele
entrará. Deixarão guardas, mas assim mesmo ele passará. Dirão e escreverão que
ele não é bom, mas ninguém acreditará. E durante muitos anos, aqueles que
veneram o seu nome terão o poder e a glória. Muitos baterão no peito e dirão:
‘Eu fui seu amigo’. Mas ele desvendará as intenções e todos os seus saberão que
aqueles mentem. Embora ele sorria, os seus inimigos tremerão. Ele deitou a
confusão entre os que o procuravam e combatiam. E quando disseram: ‘Ele não
mais existe’, ele os destruiu. Há um homem pelas ruas. Muitos poderão falar e
aconselhar, pedir e admoestar, mas só ele poderá dar ou tirar a ordem e a
tranqüilidade. Não há bala que o atinja, não já calúnia que o fira. Virão novos
presidentes, mas ele será o único existente.
Muitas vidas passarão, mas ele não
perecerá. Há um homem pelas ruas além da vida, além da morte, além do tempo. Há
homem que descerrará os portões dos quartéis e sem uma palavra desarmará as
mãos que se ergueram contra ele. Há um homem pelas ruas mais forte que
exércitos, mais forte que leis, mais forte que partidos, mais forte que laços
de sangue, que sentimentos de pátria. Chamava-se Getulio Dornelles Vargas, hoje
não se chama mais. Pode ter errado, pode ter caído, não uma, mas várias vezes,
pode ter feito tudo o que dizem, tudo o que ainda dirão, mas nada disso
importará. Há um homem pelas ruas que se chamava Getulio Dornelles Vargas, mas
hoje não se chama mais. Os que procuram um nome poderão dizer que ele é:
revolta, justiça, ideal, ação ou qualquer outra palavra. Mas embora podendo ser
tudo que dizem, na verdade não o é. Os que o adoram, os que simpatizam com ele,
os que o lamentam, os que se apiedam dele não o vão recordar por ter sido
Getulio Dornelles Vargas, não por ter sido Presidente do Brasil, não por ter
sido chefe de partido, não por ter sido líder de qualquer coisa, mas
simplesmente por ter sido um homem. Há um homem pelas ruas... mais forte que o
tempo, mais forte que a vida. Um homem que se chamou Getulio Dornelles Vargas,
mas que hoje não se chama mais. Chama-se apenas: um homem.”
Essas palavras foram escritas, talvez, com a maior emoção,
em poucas horas, e foram impressas e distribuídas nesta Cidade, naquele
fatídico dia 24 de agosto de 1954, pelo Jornalista Sérgio Jockyman, e com isso
o meu Partido homenageia Getulio Vargas. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Elói Guimarães reassume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais
Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem aqui e também em suas casas
pela TVCâmara, nós queremos, em nome da Liderança do Partido Comunista do
Brasil, PCdoB, em meu nome e em nome da Verª Manuela D’Ávila, trazer, também, a
nossa homenagem à passagem dos 51 anos da morte do grande estadista nacional,
Getulio Vargas.
Getulio Vargas representou uma liderança
da inconclusa, que levou ao fim a inconclusa revolução burguesa no nosso
Brasil, que se pode dizer que iniciou com a Abolição da Escravatura e concluiu
com a Revolução de 30 que, evidentemente, pelas própria limitações da burguesia
nacional brasileira, deixa incompleta uma série de tarefas que seriam
tradicionalmente resolvidas pela revolução burguesa, como é o caso da reforma
agrária, como é o caso da verdadeira independência nacional. Mas, sem dúvida,
Getulio é um marco na modernização do País e na mudança da correlação de forças
no poder central do País até 30, dominado pelas oligarquias, principalmente
grandes proprietárias dos nossos Estados e onde a verdadeira Nação brasileira
ainda estava por construir. Não é por acaso que Getulio, Ver. Ismael, em uma
das suas primeiras medidas, após a Revolução de 30, mandou queimar as bandeiras
dos Estados, para tentar forjar, nesse cadinho, um projeto nacional.
Dentro dessa visão, Getulio Vargas deixou
a sua marca através de grandes construções. Foi ele, meu Presidente Elói
Guimarães, que criou a Companhia Siderúrgica Nacional. Ele que criou o Conselho
Nacional do Petróleo, que criou a fábrica nacional de motores. A Companhia
Siderúrgica Nacional, negociada no contexto da 2ª Guerra Mundial, com a
contrapartida o apoio brasileiro aos Estados Unidos. Com Getulio Vargas, a luta
pela Petrobras tem o seu espaço, e ela é criada, assim como a Eletrobrás e a
Vale do Rio Doce. É no Governo de Getúlio, com uma grande visão histórica, que
ele se antecipa às grandes lutas operárias que cresciam e cria diversos
direitos trabalhistas que serão consolidados em 1943, na CLT. Com ele surge a
Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral. Portanto, independentemente de
divergências, independentemente de que Getúlio também foi responsável por um
período autoritário, que é o chamado Estado Novo, em que os comunistas foram
perseguidos, mortos e torturados, independentemente disso, numa visão
histórica, é necessário dizer que Getúlio Vargas simboliza o primeiro projeto
de nação que este País teve. E não é por acaso que, com a era neoliberal, Ver.
Oliboni, diversas dessas conquistas são jogadas fora. A Vale do Rio Doce foi
privatizada, a Companhia Siderúrgica Nacional foi privatizada, a Petrobras
estava para ser privatizada, e só foi impedida a sua privatização pela vitória
do campo popular nas últimas eleições presidenciais. É também com a tentativa
do fim da chamada Era Vargas que o projeto neoliberal investiu contra os
direitos dos trabalhadores. Por isso, ao rememorarmos o 24 de agosto, ao
rememorarmos o ataque que as forças de direita obscurantistas fizeram contra
Getúlio Vargas, e é bom relembrar, Ver. Dr. Goulart, Líder do PDT, que Vargas
foi atacado também pela acusação de corrupção, de estatização, de que um mar de
lama corria sob o Catete, sempre essa disputa entre os dois projetos - o
projeto de Nação e o projeto entreguista - teve sempre por trás um discurso
moralista, um discurso das elites reacionárias, as mais corruptas do nosso
País, que levantam a bandeira da moralidade, na verdade para atacar as
transformações sociais. Não vou ter tempo, Ver. Dr. Goulart, de ler aqui, a
carta, ou trechos da carta de Vargas. Mas, se lêssemos os trechos da carta de
Vargas, estaríamos vendo muita similitude com o momento atual, quando se tenta
enfrentar a dominação do capital internacional, quando se tenta enfrentar o
ataque das oligarquias, e novamente essas forças obscurantistas investem contra
o governo popular.
Concluo dizendo da satisfação do Partido
Comunista do Brasil em homenagear Getúlio Vargas, não a pessoa, mas o projeto
de Nação que ele significou e que nós continuamos perseguindo, Verª Neuza
Canabarro, porque este Brasil um dia será soberano, um dia será livre, um dia
será mais democrático e mais justo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Elói Guimarães; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Líder da Bancada do PDT, Ver. Dr. Goulart,
incumbiu-me de transmitir o pensamento da Bancada, por ocasião do transcurso
dos 51 anos da morte de Getúlio Vargas. Queremos dizer que nós não estamos
comemorando a morte, até porque ninguém comemora a morte. No caso do Dr.
Getúlio Vargas estamos comemorando a sua vida.
Vejam o que o destino reserva aos
brasileiros: Getúlio, pertencente às classes dominantes, Ver. Luiz Braz, com
posse de terras, ele e sua família, no Município de São Borja - portanto, um
homem que poderia caracterizar-se como das elites - foi ao governo, mercê de
uma revolução, a de 1930, e governou para os excluídos. Não se valeu de sua
condição de descendência da aristocracia rural do Rio Grande para beneficiar as
elites. Mas vejam o que reservou a história para o Brasil: um outro, que agora
está na Presidência e que, exatamente ao contrário da pirâmide social, adveio
das classes mais humildes, instalou-se no Governo não só para governar para as
elites, como por elas ser dominado. E na Carta Testamento, que é uma denúncia
acerca do poder econômico - na época falava-se em trustes - hoje representado
pelo FMI, foi exatamente os que combateram Getúlio, que, quando eleito, em
1950, fazia o Brasil emergir para uma nova potência através da criação da
Petrobras, em 1953, da Eletrobrás, da Companhia Siderúrgica Nacional, e que
legislava desde a década de 40, porque a Consolidação das Leis do Trabalho é de
1941, e Getúlio Vargas sempre voltou seus olhos para isso. Tanto que, senhoras
e senhores Vereadores, eu repito: a Consolidação das Leis do Trabalho é de
1941, e até hoje não se fez nada melhor no Brasil do que a CLT, pelo contrário,
muitas foram as iniciativas para retirar da Consolidação das Leis do Trabalho
os direitos adquiridos pelos trabalhadores brasileiros. De modo que hoje, 51
anos após a morte do grande brasileiro, estamos comemorando a sua vida, a sua
obra, a sua dedicação aos brasileiros e brasileiras mais humildes deste País.
Finalmente, quando levado ao poder, em 1950, pelo voto popular, aí mesmo que
foi o seu derradeiro compromisso com as forças mais progressistas da Nação, e
exatamente mercê da oposição de reacionários da época, comandados por uma
figura sinistra que ficou no lixo da história, chamado Carlos Lacerda, que
pensavam que iam retirar Vargas do poder para humilhá-lo. Falou-se em mar de
lama, atribuíram coisas a seus assessores, mas ele disse: “Daqui não me
retirarão” - falando do Catete -, “daqui só sairei morto”. E saiu morto, e
deixou a Carta Testamento, que é uma denúncia - isso em 1954, no século passado
-; denúncia de que o conservadorismo, as forças aliadas ao capital estrangeiro
tornaram insuportável a presença de alguém que estava identificado com o novo
nacionalismo brasileiro que era: governar para o Brasil e para os brasileiros.
Esse foi Getúlio! E nas diversas nuances daqueles que o sucedem, daqueles que
pensam como ele, seja no Partido Trabalhista Brasileiro - há pouco ouvimos a
palavra do Ver. Elói Guimarães -, seja no Partido do Movimento Democrático
Brasileiro, porque, afinal, brasileiros ilustres existem em todos os Partidos,
mas aqueles que se identificam com as idéias de Getúlio, hoje, mais do que
nunca, estão ali a prantear a sua ausência, a prantear o seu esforço de fazer
um Brasil cada vez mais para os brasileiros. Por isso que nós do PDT, fiéis
seguidores da sua obra e do seu legado, nos unimos, hoje, em praça pública, com
a presença do Presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi; com o Secretário-Geral,
Manoel Dias; e todas as lideranças estaduais do Partido, num ato, à uma hora da
tarde, em torno da Carta Testamento, que tem tanta qualidade; tanto quanto foi
a sua virulência para denunciar os exploradores e os mancomunados com os
exploradores quando foi redigida em 1954. E o que finalizou a Carta Testamento
serve, exatamente, hoje, como uma luva para aquilo que ali está escrito.
Getúlio, ao final disse: “Saio serenamente da vida pública para entrar na história”.
E que história! Hoje, 51 anos depois, Partidos díspares, mas com grande
presença no cenário nacional e regional, vêm unanimemente para dizer que o que
Getúlio fez por todos os brasileiros jamais será olvidado. E nós,
particularmente, do Partido Democrático Trabalhista, aqui nos somamos como uma
Bancada uníssona que não só segue, mas procura fazer, procura traduzir em atos
políticos aquilo que ficou para sempre escrito na Carta Testamento. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, tomei conhecimento - estava atendendo um
ex-Vereador em meu gabinete - da manifestação do Ver. Adeli Sell em relação à
sua insatisfação com alguns Projetos que estariam com problema de tramitação na
Comissão de Constituição e Justiça.
Quero me referir diretamente ao Vereador
e a todos os Vereadores do plenário para manifestar o seguinte: imediatamente,
contatei com o Ver. Adeli Sell, para lhe dizer, primeiro, que eu tenho muito
orgulho de pertencer à Comissão de Constituição e Justiça, da qual sou
Vice-Presidente, e na qual tenho tentado me desincumbir das minhas funções de
membro da melhor maneira possível. E percebo nos meus companheiros de Comissão,
também, o mesmo esforço de manter a Comissão absolutamente em dia com o seu
processamento - e nisto, o Ver. Ibsen Pinheiro tem insistido, publicamente
conosco, nas Sessões. E, além disso, na Comissão mesmo, às vezes, com algum
desagrado dos Srs. Vereadores, às vezes com alguma falta de simpatia pelo
gesto, nós temos valorizado institucionalmente o papel que tem de ter a
Comissão de Constituição e Justiça, às vezes, infelizmente, tendo que dar um parecer
concluindo pela existência de óbices à tramitação, ora pelo Projeto contrariar
a Constituição ou por ter problemas jurídicos legais que não lhe permitam a
tramitação.
Com base nisso, a mim foram distribuídos
dois Projetos que são de autoria do Ver. Adeli Sell, a quem comuniquei, há
pouco, em plenário. Um deles recebeu o Parecer favorável do Ver. Márcio Bins
Ely e o voto contrário de todos os outros membros da Comissão. Esse Projeto foi
a mim redistribuído, agora, antes do recesso. E eu tive, para fazer o relato,
portanto, do voto vencido, o relato dos votos vencedores, pela existência de
óbices. Trata-se de um Projeto do Vereador instituindo duas feiras de disco
vinil em Porto Alegre. E a Procuradoria da Casa entendeu pela
inconstitucionalidade de três artigos, porque eles interferiam na
Administração. Portanto, teria vício de origem.
Eu estava com os Pareceres prontos para
relatar, quando me ocorreu tentar fazer o que fizemos outras vezes: salvar o
Projeto, quem sabe, mediante uma Emenda. E eu não queria fazer isso, Ver.
Todeschini, sem ver, primeiro, da viabilidade de a nossa Comissão, pois já está
na fase de eu relatar uma decisão contrária, já votada, apenas fazer o relato
contrário; e, segundo, saber se, tecnicamente, nós poderíamos superar isso com
a apresentação de uma Emenda de um relator designado para fazer um voto
contrário, dando voto sim; e, terceiro, superado isso, tecnicamente, sem poder
conversar com o Vereador autor, Adeli Sell, para fazer isso.
Eu assumo a responsabilidade pela demora
desse andamento, pois, ainda na semana passada, conversei com o Presidente da
Comissão, Ver. Ibsen, para dizer que se tratava de uma situação um pouco
inusitada, mas que eu tinha vontade de apresentar as Emendas e salvar o
Projeto, só que nós teríamos de votar novamente de forma contrária ao que já
havia sido decidido.
Nesses dois Projetos, essa foi a única
demora que eu tenho de Projetos que estão em carga para mim para serem
relatados. E eu não quero que a Comissão de Constituição e Justiça fique com
esse ônus, pois eu sou a primeira testemunha de que ela tem dado - e isso tem
sido presenciado pelo Ver. Todeschini, pelo Ver. Ibsen, que a preside, e por
todos os outros - o máximo esforço para se manter em dia, embora haja grande
quantidade de Projetos oriundos desta Legislatura e a grande quantidade de
Projetos que foram desarquivados da Legislatura passada.
Então, sobre esses dois Projetos, eu quero dizer aos meus
colegas de Comissão e aos demais Vereadores que essa responsabilidade é minha,
e que isso só foi ocasionado pelo esforço de inovar e salvar a tramitação de um
Projeto de um Vereador. E eu estarei, amanhã, entregando, em mãos, na Comissão,
uma solução que possa ser tomada coletivamente na terça-feira. Eu devo dar essa
explicação aos meus companheiros da Câmara e aos meus companheiros de Comissão,
para dizer que lá, na Comissão, eu não vi nenhuma demora; pelo contrário, eu vi
interesse em dar andamento aos Projetos. Mas, às vezes, há o interesse de
salvar a tramitação de um Projeto, como nesses casos aqui, que acabam
ocasionando uma demora.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho
trazer a homenagem do PMDB à memória, à história de Getúlio Vargas. Recebi essa
incumbência do nosso Líder, Ver. Sebastião Melo, para falar em nome do Ver.
Haroldo de Souza, do Ver. Bernardino Vendruscolo, e expressar aqui o sentimento
do nosso Partido nesses 51 anos que hoje se completam da morte de Getúlio
Vargas. O nosso Partido se encontra na mesma vertente das forças populares que
historicamente têm-se comprometido com as transformações em nosso País. Diria
mesmo que é uma singular unanimidade que hoje cerca o nome de Vargas, uma
singular unanimidade.
Embora o seu temperamento ameno e afável,
Getúlio não foi um homem de todas as posições e, logo, afeito a agradar a todos
os lados do espectro político ou social. Ao contrário, Getúlio foi homem de
posições, de posições firmes na palavra suave que sabia expressar. Um homem
que, já na juventude, na sua São Borja natal, seguindo os passos de seu pai, o
Gen. Vargas, um dos fundadores do Partido Republicano Rio-Grandense, se
inscreveu na linha do movimento liderado por esse Partido e que se comprometera
com a República e com as transformações sociais, herdeiro, desde já, na década
de 20, dos ideais tenentistas que buscavam também a modernização do nosso País
e o rompimento com a estagnação da República Velha, que não teve as qualidades
do Segundo Império e que não trouxe o Brasil à modernidade da República.
Getúlio se fez chefe de uma revolução e
venceu, como disse na carta que deixou ao povo brasileiro; nunca foi homem da
unanimidade, mas sempre foi das maiorias. Não das maiorias políticas que se
formam às vezes, eventualmente, numa casa parlamentar, mas das maiorias
sofridas, para quem ele, filho das elites oligárquicas, de uma aristocracia
rural, já agora em fase de extinção, pôde ser como tantos, como César,
patrício, também o porta-voz dos melhores interesses da plebe - assim foi
Getúlio. Em 1930, o modernizador do nosso País. Eu não me considero um
getulista no sentido afetivo da palavra, um torcedor de Getúlio, mas me
considero, pelo menos, Ver. Dib, nós que somos coetâneos praticamente nesta
Casa, um getulista tardio, por uma percepção posterior do seu papel no nosso
País. E essa percepção ainda se tornou mais forte no próprio 24 de agosto de
1954, em que o jovem jornalista que eu era - adolescente, devo dizer aos mais
apressados, ao jornalista adolescente que eu era -, que atravessou aquela
madrugada grudado no rádio para produzir a manchete do seu jornal, que
registrava, antes o Golpe sobre Getúlio, às 8 da manhã, o suicídio.
Então, Sr. Presidente, quando o nosso
Partido vem trazer a Getúlio Vargas a sua homenagem, trazemos um resgate da sua
história pela sua atualidade.
Alguns apressados, Sr. Presidente,
decretaram o fim do “varguismo”. Se trata-se esta matéria como uma questão
afetiva de torcida, o fim ocorreu a 24 de agosto de 1954, mas se julga-se a
prospecção e a projeção da vida de um homem público na fecundidade do seu
trabalho e da sua obra, nada é mais atual do que Getúlio. Nada é mais atual que
Vargas e o seu compromisso histórico!
Getúlio aceitou o desafio na sua São
Borja natal - permitam-me uma carona, também a minha São Borja natal -, aceitou
o desafio de concorrer em 1950, dizendo: “Se esse é o vosso desejo, levai-me
convosco.” E, ao subir as escadarias do Catete, vejam a profundidade e o
conteúdo, Verª Manuela, jovem comunista desta Casa: “Trabalhadores do Brasil” -
disse Vargas – “hoje estais no poder, amanhã sereis o poder”. E Getúlio
encerrou, lá em São Borja também, a campanha de 50, e encerrou com palavras
proféticas e poéticas, porque ele era também um poeta da palavra. E disse ele
na sua pequena São Borja de então, em 1950: “Trago nas vestes a poeira da longa
caminhada; nos olhos, trago a visão panorâmica da Pátria; e, nos ouvidos, a
ressonância da voz dos oprimidos”. Lembrei César aqui, e quero lembrar Marco
Antônio, no esquife de César: “Como ele, que outro haverá?” (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, entre os discursos
que eu ouvi, hoje à tarde, com relação à Era Vargas, ouvi um que faz uma
comparação entre Vargas e Lula, dizendo que eles são mais ou menos iguais,
porque, afinal de contas, eles foram acusados pelas forças contrárias de serem
responsáveis por um mar de lama que
escorria por sobre o Palácio. Eu quero dizer, Ver. Elói Guimarães, é que, com
relação a quem fez essa afirmação, eu acredito que desconheça um pouco da
história, porque, se formos verificar, um dos grandes inimigos de Vargas, um
dos maiores inimigos de Vargas, um dos mais radicais, na verdade, era o
comunismo. Em 1932, com a Intentona Comunista, tivemos 31 pessoas barbaramente
assassinadas pelos comunistas – foi a Intentona Comunista! E hoje, que eu
saiba, os comunistas estão ligados ao Governo de Lula. Então, acredito que é a
primeira grande diferença entre a Era Vargas e o Governo Lula. Um era inimigo
dos comunistas – os comunistas eram inimigos dele, queriam matá-lo, queriam
depô-lo – e o outro, agora, é amigo dos comunistas; uma, pelo menos, grande
diferença entre Vargas e Lula.
Se formos observar os noticiários que
saem e se formos comparar com noticiários daquela época, vamos ver também que
dificilmente, Ver. Nereu D'Avila – até porque naquela época não existia ainda a
caminhonete Land Rover –, aqueles que eram assessores de Vargas iriam aceitar
uma Land Rover, assim como aceitam os petistas, agora, para fazer o jogo
daqueles que são os donos do capital. E eu achei que fosse só o Silvinho que
gostasse da Land Rover! Mas estou vendo agora, pelo noticiário e pela
entrevista dada ontem pela CPI dos Bingos, que são vários os petistas que
aceitam presentes, como uma Land Rover, Ver. Haroldo de Souza, para favorecer
os donos do capital. E está aqui um deles, Ivan Guimarães, um ex-diretor do
Banco Popular (Mostra o documento.) que, entre os presentes que recebeu, foi
uma Land Rover. Mas quando foi descoberto que esse cara era um corrupto, Ver.
Dr. Goulart, ele simplesmente foi retirado do Banco e foi para algumas outras
empresas favorecidas por capital estatal, para receber 8 mil reais em uma; 10
mil reais na outra; e 18 mil reais na outra. Ele está ganhando, na verdade, 36
mil reais; um corrupto que foi retirado do Banco Popular porque foi flagrado em
plena corrupção e simplesmente colocado em algumas outras empresas para receber
36 mil reais! Então eu acho que comparar hoje – Ver. Elói Guimarães, V. Exª que
foi o primeiro Vereador a vir aqui comentar, secundado pelo Ver. João Dib –
Getúlio Vargas com o Lula da Silva é um achincalhe para o nosso grande Getúlio
Vargas. Getúlio Vargas foi um homem que marcou o seu século, um homem que teve
a coragem de propor e fazer várias transformações dentro da nossa sociedade.
Ele enfrentou as oligarquias, não teve medo de sacrificar sua própria vida para
tentar fazer as modificações necessárias para que a nossa sociedade pudesse ser
uma sociedade melhor. Jamais ouvimos falar que Vargas se locupletasse daquilo
que era do Estado, daquilo que era do povo para fazer a sua riqueza ou a
riqueza dos seus. Agora, aqui, temos um Governo que se está locupletando da
coisa pública para fazer a sua riqueza e a riqueza dos seus. Portanto, nenhuma
comparação pode ser feita entre Lula e Vargas; são duas pessoas completamente
diferentes dentro da história. Um, um grande estadista que merece ser
reverenciado por todos nós; o outro, um homem que enganou a população
brasileira, e que por isso mesmo merece ser punido por tudo aquilo que fez. Eu
acredito que ainda não foi punido suficientemente apenas porque faltam opções
dentro da Nação brasileira no momento atual. Mas, com certeza absoluta, esta
reverência que nós fazemos à Era Vargas, essa quase idolatria que a população
tem com referência a Vargas, realmente não pode-se confundir com o que está
acontecendo no momento atual com o Governo Lula. Porque este, realmente, é um
período que nós temos que apagar da nossa memória, apagar da nossa história,
porque afinal de contas é alguma coisa que está fazendo muito mal a todos os
brasileiros.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu quero cumprimentar
e registrar a presença do Ver. Osmar Wessler, do Partido Progressista de
Paranavaí, Paraná.
A Verª Maristela Maffei está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós temos andado bastante
pela cidade de Porto Alegre - e digo isso com muito tristeza -, e temos visto o
quanto a nossa Cidade está triste. Passando pelos corredores de ônibus, dá
vontade de chorar ao ver a deterioração daquilo que foi construído pelos
moradores e moradoras da nossa Porto Alegre, Ver. Antonio Dib. Quando não
existe um trabalho planejado, uma rotina, é como uma casa: se não cuidada, se
não organizada, vira um lixo, desconstituí. Infelizmente, demonstra que, além
de não ter uma rotina, há também grande incompetência. É de chorar ver-se a
deterioração dos nossos corredores e das paradas de ônibus. É um lixo o que nós
estamos vendo hoje. Aquela que foi considerada a cidade exemplo
internacionalmente, hoje começa a demonstrar uma cara suja, feia, que não tem
nada de contemplativo e que também não tem nada de participativo. Apenas quando
há uma denúncia, há uma correria para aquele foco ou para outro foco.
Nós não estamos gostando disso, porque
isso não faz bem a ninguém. A falta de organização administrativa e de um olhar
político daqueles que vinham para reorganizar a nossa Cidade demonstra apenas
onde está sendo arrumado.
Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, todas as questões que nós debatemos nesta Casa são, e nós
continuamos dizendo, fundamentais, porque todo o debate é válido. Tem gente que
vem aqui neste microfone ou no microfone de apartes e fica divagando como se só
o seu falar fosse legítimo; o resto é retórica, não serve para a Cidade. Ora,
vou repetir: Partido é parte, e todos nós representamos as nossas partes.
Às vezes seria bom, como dizia a atual
bancada situacionista, dar uma olhada para a nossa Cidade, para as coisas
cotidianas também - Ver. Sebastião Melo, o “corregedor” da Casa, com todo o
respeito -, e começarmos a trabalhar. Olharmos, sim, as questões nacionais;
olharmos, sim, as isenções estaduais, as suas conseqüências, como, por exemplo,
o que houve com o nosso grande industriário Gerdau, que ajudou muitas pessoas
aqui nesta Casa. É só clicar no site
e ver - claro, tudo legalmente, como
foram as minhas contas. Imaginem só, o Gerdau e outros têm uma isenção
tributária altíssima, e é um dos maiores doadores e apoiadores aqui desta Casa.
E me parece que, moralmente, não há nenhum problema. Como diz no Direito - não
é, Vereadores formados em advocacia? Eu sou uma mera acadêmica -, tu podes ter
a presunção de inocência, mas a sanção moral às vezes destrói a pessoa, e
depois isso não é reparado, como aconteceu no Caso Diógenes. O Diógenes foi
absolvido em absolutamente todas as acusações. O que saiu na imprensa? Deste
tamanhinho! Aliás, que coisa impressionante! Tem cada analogia bufa que a gente
ouve, aqui, que chega a dar dó no coração, dó! De pessoas que nunca tiveram
compromisso ideológico, que saltaram de Partidos de galho em galho, que não
compreendem a dor de quem é sério, porque nunca foram sérios, nunca tiveram
compromisso nenhum com a Pátria, com a soberania, com a Nação. Traidores de um
projeto sério.
E quando nós dizemos que repudiamos, nós
repudiamos mesmo! Agora, vir aqui como paladino, com um discurso barato, pobre!
Nem na sua área de Direito consegue ser um bom profissional! Profissional
desqualificado! Desleal! Tem que desconstituir! Mas nós vamos continuar lutando
pela soberania deste País, lutando pela superação daqueles que não souberam
honrar um compromisso, como é o nosso, de Nação, e lutando e dizendo, aqui, que
nós nunca quisemos ser “pai de pobres e mãe de ricos”; nós sempre quisemos e
vamos continuar lutando por uma Nação, por um Estado, por um Município que
tenha razão de ser. E essa razão de ser é a nossa luta do cotidiano. Muito
obrigada!
(Revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a
presença do Ver. Lademir Hübner,
Presidente do PT de Tunas. Também presente o Ver. Romeu Paulino da Silva, do
PMDB de Tunas. Sintam-se como se nas suas Casas Legislativas se encontrassem.
Agora, ingressaremos na Ordem do Dia. Solicito abertura do
painel eletrônico, e convido os Srs. Vereadores e Vereadoras a registrarem suas
presenças.
O Ver. Claudio Sebenelo, não é de hoje,
não consegue, há uma pane no seu terminal do painel eletrônico, e ele não
consegue confirmar a sua presença. Eu vou pedir aos serviços técnicos da Casa
que examinem isso.
O Ver. Ervino Besson também está com
problema.
O
SR. ERVINO BESSON: Sim, Sr. Presidente, o terminal está com
problema.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM
DO DIA
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, em nome da boa relação
entre os Vereadores nesta Casa, a Verª Líder do PT, a qual nós respeitamos e
por quem temos um carinho muito especial, declinou da tribuna fazendo uma
verdadeira ofensa aos advogados, dizendo que há pessoas que são advogados, que
vão à tribuna, que são desqualificados e não têm sucesso nas suas profissões...
Como deste Plenário fazem parte muitos advogados, seria bom que ela declinasse,
então, até para que os advogados ou advogadas que ela queira atingir possam ter
o legítimo direito da democracia, do bom contraditório. Era isso que eu queria
registrar, porque eu acho que eu, pelo menos, quando faço alguma acusação...
Não sei se a acusação foi feita contra mim ou contra qualquer outro advogado,
mas eu acho que é bom identificar, porque eu acho que a gente cresce, nesse
debate, quando a gente trata do campo das idéias.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está claro o
requerimento de Vossa Excelência.
Conforme acordo de Lideranças, reunidos
no fórum das segundas-feiras, às 11 horas, ficou deliberada uma ordem de
votação para que seja votado em primeiro lugar o Veto Total ao PLCL nº 019/01;
depois o Requerimento s/nº, de autoria da Verª Clênia Maranhão; o PLE nº
048/04; o PR nº 092/05; o Requerimento nº 204/05; o Requerimento nº 203/05; o
PLL nº 074/05; PLL n º 127/05; o PR nº 052/05 e o Recurso, apresentado pelo
Ver. Luiz Braz. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 3290/01 –
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 019/01,
de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dá nova redação ao inciso IX do art.
70 da Lei Complementar n.º 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações
posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Veto Total;
- da COSMAM. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
o Projeto retorna a Ordem do Dia tendo em vista aprovação do Recurso, em
01/08/05- Proc. N. 6044/03.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16-10-03 (quinta-feira).
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLCL nº
019/01, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra
para encaminhar a votação.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras,
querido Ver. Dr. Goulart, Dr. Sebenelo, este Projeto é de interesse da área em
que Vossas Excelências atuam, área sobre a qual todos sobem para cá
seguidamente e vêm falar que a Saúde é um caso de polícia. E realmente é! O
cidadão pobre, os que não têm condições de chegar até os contratos médicos, que
dependem do SUS, eles enfrentam dificuldades realmente terríveis, dificuldades
desumanas, para serem atendidos. E eu peço, neste Projeto, a isenção de IPTU
para os portadores de AIDS e tumores malignos que têm tratamento caríssimo, a
AIDS então nem se fala! Eles têm dificuldades para encontrar os medicamentos na
rede pública de saúde; não encontram, mas não encontram mesmo! E aí nós
recebemos o Veto do Exmo. Sr. ex-Prefeito João Verle, e agora o que estou
sentido é que a Casa vai manter o Veto Total. Estou aqui, na última esperança,
pedindo a vocês que pensem um pouquinho: liberar do IPTU os portadores de AIDS
e tumores malignos. Se todos os senhores sabem o que custa um tratamento de
câncer; se todos os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras sabem quanto custa o
tratamento da AIDS, eu tenho certeza de que vocês vão votar “sim”. Se votarem
ao contrário, parece-me um interesse outro.
A saúde está acima de tudo para o ser
humano, e, quando o Sistema de Saúde - quer do Governo Nacional, do Governo
Estadual ou Municipal - não atende às necessidades desse povo, é preciso que
nós, por aqui, tentemos tirar alguma coisinha dos cofres que deveriam estar
abarrotados, porque este é um País que, em todos os níveis - nacional,
estadual, municipal - é o campeão na cobrança de impostos. É ou não é? Quem
concorda com o Imposto de Renda? Quem concorda com a CPMF? Se formos enumerar
todas as siglas dos descontos que o brasileiro enfrenta no seu dia-a-dia,
vamos, realmente, chegar à conclusão que este é um País que não tem compromisso
nenhum com o social e com pessoas que realmente precisam ser ajudadas.
Querida Vereadora, ex-presidente da Casa,
Margarete Moraes, poderia vir comigo nessa: liberar o IPTU? O Prefeito não é
mais o João Verle; agora é o Fogaça. Que o Fogaça faça o sacrifício e que esse
Veto, ao chegar lá... Sabem como é? Derrubemos o Veto aqui! E o Prefeito Fogaça
que nos dê a assistência em torno dos aidéticos e portadores de tumores
malignos em Porto Alegre!
Mas como é que, por exemplo, o Ver.
Todeschini é contra? Ele poderia ter sido contra no ano passado, porque o
Prefeito era o Verle; hoje, acho que não!
Não temos de olhar para o quadrado, para a fotografia política, mas, sim,
para o lado social. Então, é um apelo que faço a todos vocês. Acho que mantendo
esse Veto Total do Executivo, estaremos tirando um pouquinho de condições
daqueles que, infelizmente, pelas leis da natureza e pelos desígnios de Deus,
têm esse mal danado, que é qualquer tumor maligno ou a AIDS.
Verª Manuela, fantástica Vereadora que
desponta para a política nacional: como entender que se vai negar isenção de
IPTU para quem tem tumor maligno ou AIDS em nossa Cidade, sem que o Governo,
nem em nível nacional, estadual e municipal, atenda com dignidade esses seres
humanos? Para os que estiverem comigo, muito obrigado; e para aqueles que não
estiverem comigo nessa empreitada, eu tenho a dizer que isto é profundamente
lamentável, cidadão.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu vou usar mais cinco minutos em defesa
deste meu Projeto, porque eu sou daqueles que não gosto de falar muito. Eu
gosto de falar realmente só o essencial. Estou vendo lá o meu querido Ver.
Ervino Besson. Ervino, como não isentar o IPTU de portadores de tumores
malignos e da AIDS? Por quê? Eu não sei! Esqueçam de Partidos! E vocês, que
votaram no caso... Então, esqueçam de Partidos. Não, eu só queria encaminhar
aqui, não vou usar cinco minutos.
O
SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): É intempestiva a
intervenção do Vereador. Não é uma Questão de Ordem; ele está usando
indevidamente e está rasgando o nosso Regimento, como sistematicamente o Ver.
Haroldo faz, rasga o Regimento e nada acontece nesta Casa!
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, não será, nesta Casa, o
Sr. Adeli Sell que dirá para mim de que maneira ou não eu devo me comportar
aqui! Será, indiscutivelmente, no meu entendimento, o último a ter moral para
falar comigo dessa maneira!
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Procede a Questão de Ordem do Ver. Adeli Sell.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 019/01, com Veto Total.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver.
Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, independente da
pressão dos Vereadores neste momento, eu pediria que entendessem também a
posição do Ver. Haroldo, não tirando também a razão do Ver. Adeli.
O Ver. Haroldo, preocupado com seu
Projeto e sabendo da importância, quando pleiteia este Projeto, sabe das
dificuldades e das carências que temos na área da Saúde nos níveis municipal,
estadual e federal.
Venho rapidamente para dizer que vou
votar juntamente com o Ver. Haroldo, porque todos sabemos das dificuldades e
das carências na Saúde. Voto favorável ao Projeto do Ver. Haroldo e pela
derrubada do Veto.
Solicito aos Vereadores que entendam a
preocupação do Ver. Haroldo, mas temos de fazer o registro também daquilo que o
Ver. Adeli aqui deixou: temos de respeitar o Regimento.
Sabemos o quanto é necessário dar uma
atenção maior aos doentes, pobres, que não recebem cobertura da Saúde no
Município, no Estado e no País. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 019/01, com Veto Total.
O
SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, cidadãos de Porto Alegre, telespectadores, esta é uma Casa onde se
discutem idéias, onde se fiscaliza o Executivo, onde as pessoas têm de ter
opinião, e há uma regra à qual, dentro da divergência, devemos obedecer, que é
o Regimento.
Não será o Ver. Haroldo que, no grito...
Quando se irrita, sai do plenário; quando não gosta da Comissão, como foi na
Comissão de Educação, onde temos, praticamente, uma unanimidade sobre os
encaminhamentos, foge do plenário e não vem para o debate.
Eu estou falando, Ver. Haroldo – V. Exª
fique quietinho –, não dei aparte a V. Exª Sou um homem que respeita os outros,
mas, no grito e no empurrão, ninguém leva nada aqui dentro; aqui se leva no
voto; meu voto vale tanto quanto o seu, e no grito ninguém vai levar!
Demagogia também tem hora. Nós temos o
Sistema Único de Saúde, que garante às pessoas atendimento universal. Nós temos
a Farmácia Pública do Estado, que tem obrigação de garantir os remédios para
tratamentos permanentes e para tratamentos prolongados. Se as pessoas não estão
tendo esse atendimento, nós temos o direito de ir à Justiça; nós podemos
utilizar, inclusive, o serviço público gratuito do Estado para pegar um
advogado, entrar no Ministério Público, na Promotoria e, com uma liminar,
sermos atendidos. Isso é feito, inclusive, com sistematicidade.
Nós não podemos isentar uma pessoa que
tem uma doença, por mais grave que seja, de IPTU, de ISS, de ITBI, seja lá o
que for. Por quê? Em primeiro lugar, o atendimento à saúde, como reza a
Constituição, é universal, é um direito de todos e um dever do Estado! Como nós
vamos poder isentar uma pessoa que tem uma doença, se essa pessoa tem plano de saúde,
paga cash, em caixa, com dinheiro, o
seu médico, e, enquanto isso, nas filas, na periferia, as pessoas não têm
médicos, como na Restinga? Nós não podemos aceitar isso, porque falta dinheiro
na Prefeitura! Perguntaram ao Secretário Cristiano Tatsch como é que ele vai
pagar os funcionários públicos? Perguntaram ao Secretário da Fazenda, Cristiano
Tatsch, como ele vai conseguir colocar dinheiro para o Dr. Pedro Gus resolver
os problemas da Saúde? Não foi aqui o próprio Secretário Pedro Gus que colocou
as dificuldades? Aqui fala um Vereador de oposição responsável; não é por que
mudou o Governo que eu vou mudar de opinião. Era assim no Governo passado. Não
era possível, é inconstitucional, está errado. É demagógico quando o PT está no
Governo; é demagógico quando o Fogaça está no Governo! É a mesma coisa! Não
adianta vir fazer chantagem! Não adianta esbravejar na rádio; não adianta falar
para as platéias para receber palmas, quando nós não temos condições de fazer
isso. Há pessoas que estão doentes, sim, mas têm condições de pagar IPTU, têm
condições de ter plano de saúde. Enquanto isso, nós temos que nos preocupar com
o povo pobre da Restinga, que não tem médico. Eu disse, eu voto, Ver. Dr.
Goulart - chega o Projeto aqui de difícil acesso - estou com V. Exª, estou com
o Ver. Sebenelo, que são médicos, que sabem onde é que o calo aperta, sabem
qual é o problema da Restinga, sabem qual é o problema da Lomba do Pinheiro,
Verª Maristela, sabem onde é que falta médico, meu caro Ver. Comassetto. Então,
nós estamos com a consciência tranqüila ao virmos aqui e nos opormos a este
Projeto e vamos dar sustentação ao Veto. Daríamos o nosso voto, no ano passado,
como demos ao Governo de João Verle, como vamos dar o nosso voto a José Fogaça;
agora, porque é impossível implementar essa política, porque ela é equivocada,
demagógica, ajuda a pessoas, inclusive, que têm condições de pagar, enquanto os
pobres não têm atendimento médico. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o
PLCL nº 019/01, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 7 votos SIM, 24
votos NÃO, 1 ABSTENÇÃO. Está mantido o Veto.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. s/n. (Ver.ª Clênia Maranhão) – requer Regime de Urgência para o Processo n. 4737/05 - PLCE 02/05, que institui Área de Interesse Cultural – AIC (MZ 08, UEU 052, subunidade 04) em gleba localizada na Estrada João de Oliveira Remião n. 9735. (incluído em 22-08-05)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação
Requerimento s/nº, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que requer Regime de
Urgência para o Processo nº 4737/05, PLCE nº 002/05. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 5264/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N. 048/04, que declara de utilidade pública a
“Associação Comunitária Crescendo Juntos”.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 17-08-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº
048/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 2819/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N. 092/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o
título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor José de Vargas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 15-08-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº
092/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N. 204/05 – (Proc. N. 4661/05 – Ver. Raul Carrion) – requer Moção de Solidariedade aos familiares do brasileiro Jean Charles Menezes, executado no dia 22 de julho de 2005, na Inglaterra, por agentes da polícia londrina. (incluído em 04-08-05)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento nº 204/05, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais
Vereadores e Vereadoras, esta Moção foi feita no dia 26 de agosto, assinada por
quase 30 Vereadores dos mais variados Partidos, mostrando que é um tema não de
A, B, tal corrente política ou ideológica, mas uma tomada de posição desta Casa
diante de um fato não-corriqueiro, de alta gravidade, que foi o assassinato de
um brasileiro em Londres, cujas condições foram encobertas pela polícia
londrina. Esse brasileiro, inocente, foi morto com oito tiros, pelo menos sete
deles na cabeça, caracterizando uma execução. Num primeiro momento, a polícia
londrina alegou que esse cidadão brasileiro era suspeito, estava com uma
jaqueta que poderia encobrir uma bomba, que saltou a catraca, que correu para o
trem, que recebeu a ordem de parar e não atendeu e que o sistema de vídeo, meu
Presidente, estava sem funcionar. Aos poucos, os dados foram mostrando que essa
versão era insustentável, e, finalmente, ficou comprovado não somente que o
sistema de vídeo estava funcionando, como que esse brasileiro estava até com
roupas leves, que não poderiam encobrir nada, caminhara normalmente, tomara um
jornal desses gratuitos, sentara no trem e aí fora abordado e executado.
Evidentemente, Verª Manuela, que se fosse um louro de olhos azuis, dificilmente
isso teria ocorrido, mas ele era um brasileiro, “pêlo duro” como se diz - não
é, Brasinha? -, e suspeito por ser estrangeiro. Quem conhece a história, Ver.
Dib, e conhece como os povos coloniais, os povos dependentes eram tratados
pelas grandes potências européias – e a Inglaterra foi um País exemplar, no mau
sentido – podemos entender esse preconceito.
Temos hoje, no jornal Correio do Povo um
interessante Editorial tratando dessa questão, e o editorialista fala que
países como a Espanha e Estados Unidos, Verª Mônica, que assina também esta
Moção, tiveram situações traumáticas com atentados terroristas – os quais todos
nós não aprovamos e repudiamos -, mas em nenhum País chegou a haver uma
ocorrência desse tipo.
A nossa Moção, apesar da nossa
indignação, não é sequer de repúdio, Ver. Dib - para garantir o seu voto, pois
sei que V. Exª não vota moções de repúdio -, nós estamos fazendo uma Moção de
Solidariedade aos familiares do Jean Charles de Menezes, e solicitamos que esta
Moção, uma vez aprovada, seja encaminhada aos familiares, ao Presidente da
República, ao Ministro de Relações Exteriores, aos Presidentes do Senado e da
Câmara de Deputados, aos Líderes das Bancadas partidárias, ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal e à Embaixada da Inglaterra em nosso País.
Eu creio que é justo, Ver. Dib, que nessa
hora os familiares recebam essa visão e eu acho que a Câmara, Ver. Brasinha,
mostrará que está sintonizada com o sentimento de revolta do nosso povo
simples, que vê um compatriota ser massacrado num país onde está trabalhando,
onde está dedicando até a sua vida, nesse caso.
Então, eu espero que o conjunto desta
Casa apóie e dê o seu voto em solidariedade à família do Jean Charles Menezes.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento n.º 204/05. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N. 203/05 – (Proc. n.
4635/05 – Ver.ª Manuela d'Ávila) – requer Moção de Solidariedade à Fundação
1000 Women for the Nobel Peace Prize 2005 e ao The Norwegian Nobel Committe
pela indicação de “1000 Women for the Nobel Peace Prize – Mil Mulheres para o
Nobel da Paz 2005” (incluído em 08-08-05)
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): Em votação o Requerimento n.º 203/05, de autoria
da Ver. Manuela D’Ávila. (Pausa.) A Verª Manuela D’Ávila está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.
A SRA. MANUELA
D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, o nosso gabinete não tem se dedicado a fazer uso das Moções,
mas, eventualmente, quando existem fatos que realmente são importantes e sobre
os quais nós acreditamos que devemos nos manifestar, quando são fatos de
extrema relevância para a luta dos movimentos sociais, para a luta das mulheres
do nosso País, nós, então, propomos Moções, como é o caso desta Moção de
Solidariedade à Fundação 1.000 Mulheres para o Prêmio Nobel da Paz em 2005.
O que é essa Fundação e por que compreendemos que isso é
importante? Foram indicadas para concorrer a uma vaga 1.000 mulheres de 153
países, de todos os continentes. Mulheres artistas, mulheres camponesas,
mulheres trabalhadoras da cidade, professoras, intelectuais, jovens,
educadoras, enfim, mulheres que constroem a paz com os seus mecanismos, com as
suas armas de construção da paz, com o saber, com a arte, com a dedicação às
causas mais nobres da igualdade entre os homens e as mulheres.
Por isso, nosso País, o Brasil, é o
terceiro país com mais indicações - dentre as 1.000 mulheres, Ver. Elói
Guimarães, 52 são brasileiras. Nós perdemos apenas para a China e para a Índia,
nas indicações. O nosso Estado e a nossa Capital devem-se orgulhar muito
porque, dentre essas 52 indicações do nosso País, está a Desembargadora Maria
Berenice Dias, que todos conhecemos e sabemos da sua incansável luta para que
todos sejamos, de fato, iguais, não apenas na Lei, Ver. João Carlos Nedel, mas
no uso, na vivência dos nossos direitos no dia-a-dia. E essas 52 brasileiras
que compõem a lista das 1.000 Mulheres pelo Prêmio Nobel da Paz de 2005 são 52
mulheres que constroem a paz em todos os Estados do nosso País, durante todos
os dias. Esse movimento das mulheres pela paz surgiu em 2002, no dia 08 de
março, na Palestina, proposto por uma palestina e uma judia. Ou seja, dois
símbolos da luta pela emancipação dos povos, mostrando, mais uma vez, que esse
não é um prêmio que estamos propondo, mas, sim, a nossa solidariedade à luta
dessas 1.000 mulheres, Ver. João Antonio Dib, não apenas porque são 1.000
mulheres indicadas ao Nobel da Paz, mas porque são 1.000 mulheres que sabem que
não adianta sermos mulheres, mas que temos de lutar todos os dias para viver
num mundo de justiça social, num mundo onde a igualdade realmente exista. São
mulheres de todas as organizações que têm as mais diferentes crenças, que
pertencem aos mais diferentes movimentos sociais, aos mais diferentes Partidos,
mas são 52 brasileiras, mulheres que lutam e que constroem a paz, que estão na
lista dentre essas 1.000. Por isso, nós achamos que esse é um fato em favor do
qual devemos apresentar uma Moção de Solidariedade por compreendermos que já é
hora de as mulheres receberem o Nobel da Paz. E, para isso, portanto,
acreditamos que seja correta a indicação desse número de mulheres, para que
1.000 mulheres - e, assim, todas nós estejamos representadas - possam ser
meritoriamente condecoradas com o Nobel por construírem a paz em seus países e
no nosso País. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela
Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 203/05,
de autoria da Verª Manuela D’Ávila.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Verª Manuela, companheira,
Líder da Bancada do PCdoB, eu quero dizer que fico muito feliz por V. Exª
apresentar esse Requerimento. A nossa Bancada vai votar favoravelmente ao
Requerimento, por unanimidade, porque uma das mulheres indicadas, Vereadores e
Vereadoras Manuela, Maria Celeste, Margarete, Sofia, Neuza, Maristela
Meneghetti, é a nossa Deputada Federal Luci Choinacki, que foi autora de um
Projeto aprovado há sete anos, concedendo o direito à aposentadoria à mulher dona-de-casa
agricultora, que já estão recebendo esse benefício, pois essas são mulheres que
envelhecem fazendo o trabalho doméstico, que contribuem com a Nação, mas que,
quando chegam ao final de suas vidas, não têm nem o reconhecimento do seu
trabalho.
Neste momento, nós temos essa nova luta
que é a aposentadoria da dona-de-casa urbana. Hoje, aqui nesta Casa, temos o
apoio de mais Vereadoras e Vereadores em relação a esse Projeto; Projeto esse
que não é apenas de uma pessoa, mas, sim, de todos nós, e com o qual nós nos
somamos. Isso já está previsto lá na Constituição Federal, e nós, agora,
lutamos por sua regulamentação. Eu quero aproveitar, Verª Manuela, em razão da
apresentação de tão digno Requerimento, para dizer que o dia 26 de agosto,
sexta-feira, é o Dia Nacional de Coleta de Assinaturas para essa causa justa.
A inclusão do nome da nossa Deputada Luci
Choinacki, dentre tantas outras mulheres - uma agricultora, uma colona que
nasceu em Cachoeirinha e que, hoje, é Deputada Federal, representando o Estado
de Santa Catarina -, só enobrece e engrandece o Requerimento apresentado por
Vossa Excelência. Muito obrigada e parabéns, camarada.
(Revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o
Requerimento nº 203/05, de autoria da Verª Manuela D’Ávila. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1507/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 074/05,
de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera a Lei n. 7.791, de 27 de maio de
1996, que denomina Rua Emilio Dimari um logradouro irregular, corrigindo a
denominação do bairro para Belém Novo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 08-08-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº
074/05, de autoria do Ver. Raul
Carrion. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 2693/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 127/05, de autoria da
Ver.ª Neuza Canabarro, que declara o ano de 2008 como o Ano da Arte.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 17-08-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº
127/05, de autoria da Verª Neuza Canabarro. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 0309/05 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 052/05, de autoria do Ver.
Nereu D'Avila, que concede o troféu Honra ao Mérito à Companhia Zaffari
Comércio e Indústria.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 15-08-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº
052/05, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 1339/05 –
RECURSO – Apresentado pelo Ver. Luiz Braz quanto à
decisão do Presidente desta Casa no que diz respeito à interpretação do art.
173 do Regimento, aplicada durante a votação do Requerimento n. 146/04, em 21
de fevereiro de 2005.
Parecer
nº 389/05:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: no
qual consta a seguinte conclusão:
“...
Pela procedência do
Recurso.”
Observações:
- votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 22-08-05.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Recurso,
apresentado pelo Ver. Luiz Braz, quanto à decisão do Presidente desta Casa no
que diz respeito à interpretação do art. 173 do Regimento, aplicada durante a
votação do Requerimento nº 146/04, em 21 de fevereiro de 2005 – Processo n.º
1.339/05. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a
votação do Recurso.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, eu acredito que a votação desta
matéria, dando interpretação ao art. 173, é uma discussão necessária para esta
Casa, a fim de que nós, nos nossos trabalhos, não venhamos a prejudicar nenhuma
das partes envolvidas nos processos que são apreciados, aqui, por todos nós.
Apenas para relembrar os Srs. Vereadores
- o Ver. Nereu D’Avila foi Relator na Comissão de Constituição e Justiça desse
nosso pedido de apreciação -, votava-se aqui um Veto, sendo necessários 17
votos, porque era matéria do ano passado, para derrubar o Veto. O Ver. Valdir
Caetano estava presidindo os trabalhos, e ele não votou. E a matéria, Ver.
Ibsen, V. Exª que hoje preside a Comissão de Constituição e Justiça, obteve 16
votos e foi declarada derrotada aqui no Plenário, porque precisava de 17 votos.
Quando se verificou no mapa de votação, viu-se que o Ver. Valdir Caetano, que
presidia a Sessão, não havia votado. Eu acredito que esse erro, naquela época,
o art. 173...
(Aparte anti-regimental da Verª Maria
Celeste.)
O
SR. LUIZ BRAZ: Desculpe-me, Sr. Presidente, estou
realmente equivocado com relação ao art. 173. Estou encaminhando o Processo
anterior. Peço desculpas a V. Exª e peço desculpas à Casa, realmente cometi um
erro. (Pausa.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, parei
seu tempo e tem V. Exª a palavra.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, durante os encaminhamentos, de acordo com o nosso Regimento, podem
encaminhar o autor e o Líder ou alguém indicado pela Liderança. Num Projeto que
estava sendo votado, aqui nesta Casa, o autor indicou um representante seu e a
Liderança podia ter indicado, claro, seu representante. Só que o autor, na
nossa interpretação, Ver. João Dib – e V. Exª acena positivamente -, não
poderia ter indicado alguém para encaminhar em seu nome. Ele é que poderia, de
acordo com o Regimento, somente ele, fazer o encaminhamento, senão essa Bancada
poderia ficar com dois encaminhamentos, mas de uma forma incorreta. Por esse
motivo, nós apelamos para a Mesa da Casa no sentido de que houvesse uma
discussão na Comissão de Justiça para que se pudesse dar uma interpretação ao
texto, que diz que podem encaminhar as matérias o autor e os Líderes ou seus
representantes. A interpretação da Mesa, naquela oportunidade, foi que esses
representantes citados no texto do art. 173 fazem alusão ao autor e também aos
líderes. E nós dizíamos para a Mesa que essa representação, na verdade, só
caberia à representação das lideranças, e não com referência ao autor da
matéria. Então, isso é o que foi discutido na Comissão de Constituição e
Justiça, que chegou à conclusão, no Parecer, senão me engano, do Ver. Nereu
D'Avila, de que realmente a representação é somente da Liderança. Ou seja, se o
Líder não quiser encaminhar, poderá indicar um outro Vereador da sua Bancada; o
autor não, o autor não tem o direito de mandar um representante, somente ele
poderá fazer o encaminhamento.
Essa foi a matéria discutida na Comissão
de Constituição e Justiça e que tem o Parecer favorável ao encaminhamento que
nós demos aqui no Plenário, naquela época, Parecer esse de autoria do Ver.
Nereu D'Avila, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso – Processo
nº 1.339/05.
O
SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para explicitar o que
nós estamos votando e qual o efeito do que votamos, porque houve o Recurso de
uma decisão em que o Presidente da Casa deu a palavra a dois. O Recurso feito é
que só o autor pode deferir a palavra a outrem, e esse Recurso recebeu Parecer
favorável, inclusive, na Comissão de Constituição e Justiça, só que perguntava
aqui e ponho como Questão de Ordem à V. Exª: nós estamos votando esse Recurso,
mas ele não tem eficácia nem resultado nenhum, ele perdeu o objeto. É só para
marcar a jurisprudência para o futuro, porque essa votação não tem resultado
nenhum.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu informo a V. Exª
que o Recurso estabelecerá a interpretação do dispositivo. Através do Recurso,
se criará uma jurisprudência, melhor dizendo, um precedente administrativo a
interpretar a disposição do Regimento.
O
SR. PAULO ODONE: Eu não vou-me opor ao entendimento de pôr
em votação, mas na verdade é um Recurso que não tem mais objeto, a não ser a de
uma jurisprudência para o futuro.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim. Estabeleceremos,
pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário uma interpretação a ser
observada, ou seja, um precedente manifestado pela deliberação do Plenário.
O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação do Recurso – Processo nº 1.339/05.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas
Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, eu
venho aqui para contribuir com o entendimento dado pelo nosso Presidente no
devido momento em que aceitou os encaminhamentos, interpretando o Regimento
Interno, no seu art. 173, no dia 21 de fevereiro de 2005. Creio que - o Ver.
Paulo Odone trouxe o questionamento - não vai, na verdade, mudar em nada as
decisões já tomadas por esta Casa.
Eu não quero, aqui, levar em consideração
que possa ser um certo grau de implicação do nosso colega Ver. Luiz Braz com a
Bancada dos Trabalhadores; não quero levar isso em consideração. Dito isso,
quero justificar como é que foi encaminhado esse Requerimento. Nós encaminhamos
o Requerimento em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Se foi em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa Líder, Verª Maristela Maffei,
assinou e os outros sete Vereadores da Bancada assinaram, portanto, os oito
Vereadores são os autores do Requerimento. Para fazer o encaminhamento do
Requerimento como autoria, está qualificado qualquer um dos oito Vereadores, no
momento em que apresentamos isso em nome da Bancada. Portanto, um Requerimento
em que, por direito regimental, é feita uma defesa e um encaminhamento. Foi
exatamente como nós procedemos: a Verª Maria Celeste, em nome da nossa Bancada,
veio fazer a defesa do Projeto, fez o encaminhamento da votação do Requerimento
n.º 146/04, como autora, em nome da nossa Bancada, em nome dos oito Vereadores
– nós assinamos como Bancada. O primeiro nome que veio foi o da nossa Líder,
Verª Maristela Maffei. Quem mais deveria fazer a defesa desse Requerimento em
nome da Bancada? Qualquer um dos oito Vereadores, excluindo, nesse caso, o nome
da Verª Maria Celeste, que já tinha falado. A Vice-Líder da nossa Bancada,
outra mulher da nossa Bancada, Verª Sofia Cavedon, veio aqui e defendeu o
devido Requerimento. Portanto, nenhum problema legal, nenhum problema
administrativo, nenhum problema gerencial. Com toda a segurança o Presidente
deu o encaminhamento, conduziu os procedimentos assim colocados.
Sob o ponto de vista deste Vereador, que
aqui inicia, Ver. Luiz Braz - não sou um Vereador aqui há cinco mandatos –,
estão muito claros essa matéria e esse encaminhamento. Portanto, eu gostaria de
não entender isso como um certo grau de implicação com a Bancada dos
Trabalhadores, porque nós temos feito isso, inclusive em outros momentos, quando
as proposições são feitas em nome das Bancadas. Então, se a proposição é feita
em nome da Bancada, assinada pela Liderança - está ali, assinaram o
Requerimento a Verª Maristela Maffei e outros -, em nome da Bancada dos
Trabalhadores, e os outros somos nós sete, e totalizamos, junto com a Líder,
oito Vereadores, estamos todos qualificados a fazer o encaminhamento da votação
do devido Requerimento. Nesse sentido, vimos aqui trazer este tema à discussão
para clareá-lo de uma vez por todas. Como dizem o Ver. João Dib e outros, não
podemos perder tempo com interpretações que possam ser de uma vez decididas e
não devemos voltar a repetir discussões que não levam a grandes produtos de
qualidade para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso - Processo nº 1.339/05.
O
SR. RAUL CARRION: Exmos. Vereadores, Ver. Elói Guimarães,
que inclusive prolatou essa decisão naquela ocasião. Vereador Dib, eu penso que
esteve correto o Presidente, e claro que é importante debater para que
futuramente nós tenhamos uma linha de trabalho. Porque está certo, Ver. Nereu,
e é um fato novo, porque até bem pouco tempo não existia a co-autoria de
projetos. Era um autor único. Ao ser criada a co-autoria - e ela está criada no
artigo 101, § 4º -, e é interessante ler o § 3º também, que diz que é
considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de apoiamento as
assinaturas que seguirem. Isso era o que sempre tinha acontecido, mas agora,
Ver. Odone, o § 4º diz que será considerada proposição coletiva aquela em que
os signatários manifestarem expressamente a intenção de co-autoria.
O que ocorreu, Ver. Nereu, no caso em
questão, não foi um Projeto da Verª Maristela Maffei; foi um Projeto da Verª
Maristela e dos demais Vereadores da Bancada.
A Diretoria Legislativa, ao fazer a
ementa, colocou: “Verª Maristela Maffei e outros”. Mas esse “e outros” eram os
demais Vereadores do PT – do Partido dos Trabalhadores. Portanto, Verª
Maristela Meneghetti, todos eram autores. Não era necessário que pelos autores
falasse a Verª Maristela. Qualquer um dos signatários poderia falar. Então,
falou um dos signatários, pela autoria; não poderiam falar os oito, é evidente.
Depois falou outro, Ver. Elói, não como autor; falou o segundo, como
representante da Bancada. Onde haveria a ilegalidade? Se o mesmo falasse duas
vezes, falasse como autor e em seguida pedisse um tempo de Bancada, aí não
poderia, o Regimento é explícito. Se é uma Bancada de um só, por exemplo, pode
encaminhar como autor, mas não pode encaminhar como Bancada, ou pode encaminhar
como Bancada, mas não pode encaminhar como autor. Não é o caso; neste caso,
todos eram autores; qualquer um, portanto, poderia ter encaminhado, como foi
feito, e um outro encaminhou como Bancada. Então, está pleno de razão o Ver.
Elói; a sua decisão é correta e corresponde ao que o nosso Regimento determina.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone
está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso-Processo nº 1.339/05.
O
SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos votando apenas para fixar uma posição
da Casa e jurisprudência para situações no futuro – porque não se vai modificar
o resultado daquela votação, não é, Ver. Braz? Eu quero chamar a atenção ao
seguinte: o que veio como Recurso para a Comissão de Constituição e Justiça foi
a irresignação pelo fato de o Sr. Presidente de ter entendido que podia dar a
outro Vereador da Bancada, do
subscritor que o apoiava, a palavra, em nome do autor, primeiro. Sobre isso,
foi muito fácil nos manifestarmos na Comissão de Constituição e Justiça. Lá,
unanimemente, a interpretação do art. 173 é de que só o autor pode deferir a
outro Vereador a palavra, para fazer em nome dele o encaminhamento, e não a
Bancada ou o Líder da sua Bancada. E essa foi a decisão que veio para cá, para
votação. Acontece que aqui está sendo questionada, pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores, que a questão não teria sido essa; que a questão foi que o
Projeto seria de autoria coletiva, que os sete Vereadores da Bancada teriam
votado. O que eu tenho pelo registro do Legislativo é que não, que houve um
autor e que o Projeto teve apoiamento posterior, e o que o Regimento nos diz é
que a co-autoria deverá ser expressamente manifestada como vontade de
co-autoria. Então, se houver documento com a expressa manifestação de autoria,
no futuro, acho que não há duvida, serão co-autores, será coletivo. Mas, se não
houver, se houver só apoiamento, vamos continuar com a mesma tese, que é a do
Recurso, e que foi acatada pela Comissão de Constituição e Justiça: só ao autor
compete outorgar o encaminhamento a outrem. Esta é a questão que estamos decidindo
aqui. Já que é só tese, vamos deixar claro. Eu, por exemplo, vou votar que só o
autor pode. É claro que se surgir outra situação e quando houver co-autoria
manifesta, qualquer dos co-autores é autor. Essa é a situação. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais inscrições
para encaminhar.
O
SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Eu creio que V. Exª
poderia nos dar uma informação que é decisiva nessa votação, se o Projeto que
está sendo questionado é um mero apoiamento ou é uma co-autoria de diversos
Vereadores, isso esclareceria definitivamente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Acho que a questão
fundamental é o fato de incidência das disposições regimentais. Eu tenho aqui o
Processo, em mãos, e aqui estão subscritos vários Vereadores, então, Ver. Luiz
Braz, se me afigura que este Requerimento é co-autoria, dado que estão todas as
assinaturas aqui. Então, a interpretação deve-se dar em cima do fato de que é
co-autoria ou não, ou é apoiamento? Se é co-autoria, a decisão, vênia do
entendimento contrário do Presidente, estava correta, agora, se é apoiamento,
estava incorreta a decisão da Presidência.
Eu não sei se nós não poderíamos... Vamos
submeter à votação? A matéria, parece-me que não está extremamente esclarecida,
não sei se...
Eu consultaria o Ver. Luiz Braz. Ver. Luiz Braz, V. Exª
gostaria de submeter à votação agora? Poderíamos encontrar uma forma para...
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, olhe,
eu acredito o seguinte: o que for melhor para a Casa, eu acho que se não é uma
matéria ainda que está completamente entendida, eu acho que deixa sobrestada.
Eu acho que seria melhor assim.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exato,
até porque verifico que não há quórum.
O
SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na
intenção de contribuir com V. Exª e com o andamento dos trabalhos, eu acho que
V. Exª conduz bem uma questão que na aparência era complexa, mas que se tornou
singela à vista do Requerimento. É um caso claro de autoria, logo não houve
violação da regra de que só o autor pode encaminhar ou deferir. Não tendo
havido violação da regra, o problema perde pelo menos temperatura.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h21min.)
*
* * * *